José Augusto Fontoura Costa
As operações de transporte internacional são, normalmente, sujeitas a formas extracontratuais de limitação da responsabilidade do transportador. Tais disposições, não raro, causam desconfiança e, consequentemente, geram reações voltadas à sua mitigação. É o caso do Anteprojeto de Reforma do Código Civil (ARCC), que em seu Artigo 732-A propõe o seguinte texto: “As normas e tratados […]