
In claris cessat interpretatio. Esse antigo brocardo jurídico é elucidativo em si mesmo e serve de orientação para que os operadores do Direito não se percam em devaneios desnecessários quando o comando de uma norma é expresso e claro. Assim, onde a lei claramente diz “não”, não se deve interpretar como “sim”, “talvez” ou “de […]