Rodrigo Lazaro

Daniel de Paiva Gomes

Nesse novo artigo da série “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-administrativo-judicial-e-de-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-28012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Processo Administrativo, Judicial e Execução Fiscal do século XXI</a>”, reafirmamos a intenção de que, com revisões pontuais do sistema processual tributário, podemos ver superados grandes entraves de nosso contencioso.
Olharemos, agora, para a recente controvérsia sobre a extensão das matérias debatidas em julgamentos virtuais. De fato, a expansão da transformação digital avançou a passos largos em 2020,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> sendo estendida aos órgãos administrativos e judiciais responsáveis por julgamentos tributários.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Sem prejuízo da possível análise do tema no contexto de outros tribunais (judiciais ou administrativos), a presente abordagem focará no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interação entre julgadores, jurisdicionados e seus procuradores no cenário de total digitalização.
Em primeiro lugar, necessário fazer uma breve ressalva. É que julgamento remoto não se confunde com julgamento virtual. No julgamento remoto, há o julgamento em tempo real, com debates e sustentações orais, tal como se ocorresse presencialmente, com a única diferença de que o julgamento é conduzido por videoconferência.
Por outro lado, no julgamento virtual, que se aproxima muito do já conhecido conceito do “julgamento em bloco”, não ocorrem debates orais e sustentação oral. Ao invés disso, o relator adianta o seu voto e o expõe aos demais ministros, que poderão aderir ao seu entendimento ou suscitar divergência.
Em se tratando do Plenário Virtual do STF, o relator apresenta o seu voto no sistema eletrônico, ao passo que os demais ministros deverão, no curso de cinco dias úteis do início do julgamento, acompanhar o voto do relator (ou acompanhar e manifestar-se em separado), apresentar voto divergente ou acompanhar a divergência já instaurada.
A modalidade de julgamento pelo Plenário Virtual é fruto da instituição do processo eletrônico pela Lei 11.419/2006, tendo sido adotado pelo STF em 2007, com o intuito de conferir agilidade nos julgamentos sobre a existência de repercussão geral em recursos extraordinários. Posteriormente, as Resoluções STF 587/2016 e 611/2018 possibilitaram a aplicação dessa sistemática para julgamentos de agravos internos e embargos de declaração. Até então, a proposta tecnológica aplicada não causava embates, já que viabiliza julgamentos mais céleres em temas que não demandavam sustentação oral ou manifestação das partes.
<blockquote class="jota-article__eye">Vê-se, portanto, que a tecnologia não requalifica o ato processual: estamos diante da mesma realidade, apenas remoldada para fins de garantia da celeridade processual.</blockquote>
Em 2019, a Resolução 642 ampliou o escopo do plenário virtual para diversas modalidades de julgamentos, a fim de abranger recursos extraordinários ainda que afetados para julgamento sob a sistemática da repercussão geral, além de julgamentos de controle concentrado de constitucionalidade (Adin, ADC e etc). Assim, é possível a ocorrência de julgamentos de matérias com relevante impacto social por meio do (i) plenário virtual e (ii) plenário por videoconferência,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> ou julgamento remoto (Resolução 672/2020, semelhante ao julgamento presencial, mas utilizando ferramentas de reunião virtual).
Embora o julgamento pelo plenário virtual seja conversível em julgamento presencial, por pedido das partes ou por qualquer dos ministros no curso do julgamento, fato é que houve um aumento considerável na adoção dessa modalidade (virtual) nos últimos anos – exacerbado no período pandêmico – para julgamentos de temas sensíveis aos jurisdicionados e Fazendas Públicas, mesmo existindo a possibilidade de debates por julgamento em videoconferência.
A utilização do julgamento (o virtual) é salutar. 
<blockquote class="jota-article__eye">O problema reside no modo como ocorre o julgamento: a adesão a uma determinada posição, na “sombra do plenário virtual”, mesmo nas situações em que os jurisdicionados desejam sustentar oralmente suas razões, deve ser repensada, levando-se em consideração a força dos precedentes julgados sob a sistemática da repercussão geral.</blockquote>
As principais controvérsias sobre a modalidade virtual referem-se às limitações aos debates de matérias sensíveis e com grande impacto social, postas em votação pelos julgadores e demais interessados no deslinde da controvérsia, assim como a ausência do direito ao uso da palavra em sustentação oral presencial (sem a certeza que as sustentações gravadas sejam levadas em consideração no julgamento) ou a solicitação de esclarecimentos e levantamento de questões de ordem durante o julgamento virtual.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Aproveitando a recentíssima discussão em curso sobre a regularidade dos julgamentos 100% digitais e a possibilidade de ampliação do uso do ambiente remoto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo “Juízo 100% Digital”<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, é importante utilizar esta oportunidade para reconhecer que o desenho normativo dos julgamentos virtuais deve levar em consideração os reclamos de toda sociedade civil, em especial nas questões relativas aos julgamentos virtuais de leading cases.
É claro que a discussão relativa à regulamentação dos julgamentos virtuais acaba por transcender as disputas relacionadas às causas tributárias, todavia, com o número elevado de teses tributárias em discussão e a possibilidade de overruling de entendimentos outrora consolidados, quer nos parecer que os leading cases tributários são afetados de forma diferenciada pela sistemática do Plenário Virtual do STF.
Frisemos, de todo  modo: não se pretende  endereçar resistência às iniciativas de um Judiciário Digital ou clamar pela extinção do plenário virtual. Muito pelo contrário, a ideia é estabelecer uma diretriz legal que possibilite ao jurisdicionado solicitar a retirada, embasada em critérios objetivos, do seu caso do ambiente de julgamento virtual.
É fundamental entender que os processos que dependam de um amplo debate sobre a repercussão geral da tese central do mérito enfrentado, ou a inédita manifestação da Suprema Corte sobre matéria de relevante impacto social em julgamento, devam seguir o rito presencial ou remoto por videoconferência, com a ampla participação das partes e debates em tempo real entre julgadores.
O que se faz necessário, portanto, é garantir ao jurisdicionado a oportunidade de demonstrar que seu caso específico não se enquadra na hipótese de plenário virtual, possibilitando oposição fundamentada à sua submissão ao citado sistema. Nesse sentido, a nosso ver, três alterações pontuais na legislação processual civil poderiam endereçar uma solução ao debate indicado.
Em primeiro lugar, a inclusão de um parágrafo único no artigo 194 do CPC, de modo a estabelecer que “A modalidade de julgamento em plenário virtual é aplicável aos processos submetidos à sistemática de repercussão geral, dos recursos repetitivos e no controle concentrado de constitucionalidade, desde que não haja oposição fundamentada das partes e, após devidamente intimadas para tanto, as partes não manifestem, expressa ou tacitamente, interesse em realizar sustentação oral”.
Em segundo lugar, acreditamos que possa ser incluído um §7º no artigo 1.036 do CPC, consignando que “É defesa a submissão de processos afetados na forma do caput deste artigo ao julgamento por plenário virtual, sendo obrigatória a realização de sessão presencial ou remota, nos casos em que, além de existir manifestação expressa das partes requerendo a realização de sustentação oral, seja apresentada oposição fundamentada pelos jurisdicionados acerca da aplicação da sistemática do julgamento virtual, na forma do parágrafo único do artigo 194 deste Código”.
Por fim, a reinserção do artigo 945 ao Código de Processo Civil, com uma nova redação, pode robustecer a celeridade, garantindo-se ao mesmo tempo o acesso à justiça e ampla defesa, nos seguintes moldes:
Art. 945. Ao julgar temas fundamentados em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, os órgãos julgadores poderão realizar o julgamento virtual do processo, intimando as partes a se manifestarem eventual interesse na realização de sustentação oral.
Parágrafo 1º. A parte deverá manifestar fundamentadamente sua oposição ao julgamento virtual, demonstrando não se tratar de matéria indicada no caput ou indicando matéria nova que justificaria o julgamento presencial ou remoto, cabendo ao juízo monocrático ou relator do recurso a deliberação sobre o pedido.
Parágrafo 2o: Caso surja divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento virtual, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial ou remota em tempo real com transmissão ao vivo.
Esperamos que esses pontos possam servir para a melhoria do ambiente dos julgamentos virtuais, sobretudo em matéria tributária.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, desde o início da pandemia até o dia 19 de janeiro deste ano, o total de movimentos processuais corresponde ao incrível número de 1.008 bilhão, acrescido de 22,5 milhões de sentenças e acórdãos, 34 milhões de decisões e 58,2 milhões de despachos. Cf. AMB. Confira a produtividade do Poder Judiciário durante a pandemia. Disponível em: <a href="about:blank">https://www.amb.com.br/campanhas/confira-produtividade-do-poder-judiciario-durante-pandemia/</a> Acesso: 02.fev.2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Nessa última modalidade, além de oportunizar debate entre os julgadores presentes em sessão, tem-se a possibilidade de realizar sustentação oral e intervenção das partes sobre questões de ordem ou esclarecimentos de fatos relevantes no curso do julgamento.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Há críticas voltadas também aos julgamentos por videoconferência. O julgamento por videoconferência é equivalente ao julgamento presencial em tempo real. A preocupação deste texto é endereçar questões relacionadas ao julgamento virtual. Para maiores aprofundamentos: Cf. POMPEU. Ana. Julgamentos tributários no plenário virtual do STF na pandemia: um novo recorde? Disponível em: <a href="about:blank">https://www.jota.info/stf/do-supremo/sessoes-virtuais-do-stf-preocupam-advogados-e-geram-criticas-de-partes-das-acoes-28042020</a>, Acesso: 02.fev.2021. JOTA. Julgamentos tributários no plenário virtual do STF na pandemia: um novo recorde? Disponível em: <a href="about:blank">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/julgamentos-tributarios-no-plenario-virtual-do-stf-na-pandemia-um-novo-recorde-06082020</a>, SALUSSE. Eduardo. A Virtualização dos Julgamentos e os tributos. Disponível em: <a href="about:blank">https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2020/10/a-virtualizacao-dos-julgamentos-e-os-tributos.ghtml</a>; Acesso: 02.fev.2021.  e COSTA. Cesar Augusto Rodrigues. Considerações sobre o julgamento virtual e ampla defesa. Disponível em: <a href="about:blank">https://www.conjur.com.br/2020-abr-19/opiniao-julgamento-virtual-ampla-defesa</a> Acesso: 02.fev.2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Conselho Nacional de Justiça. Cartilha Juízo 100% Digital. Disponível em: <a href="about:blank">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf</a> Acesso: 02.fev.2021.

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JOTA

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Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Direito Tributário: uma breve análise do processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI