Violência psicológica contra a mulher e desnecessidade de laudo pericial

Ao ser promulgada em meados da década de 2000, a Lei Maria da Penha trouxe consigo, já em suas disposições gerais, o sofrimento psicológico como uma das possíveis hipóteses de incidência do conceito legal de violência doméstica e familiar previsto em seu art. 5º, caput. No mesmo sentido, o art. 7º da referida lei, ao […]