Matheus Carvalho dos Santos

No último mês na cidade de São Paulo, ocorreu o Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública, um evento realizado pela Advocacia Geral da União, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Câmara Fiesp/Ciesp.
Nesta oportunidade diversos debates ocorreram na seara da ainda desconhecida arbitragem na administração pública, uma das palestras chamou muita atenção, talvez pela vanguarda que ela representa ou mesmo pela importância financeira que a movimenta.
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No segundo dia de palestras o Dr. Gustavo Vicente Daher Montes, Procurador Regional da União da 3ª Região, discorreu sobre a vinculação da União à Cláusula compromissória constante no Estatuto Social da Petrobras.
O objeto em questão é fruto da inserção do dispositivo encontrado no Art.58 aprovado em assembleia em 22 de março de 2002, e seguramente garantido pela Lei nº 13.129/2015, dispondo que deveriam ser resolvidas por meio de arbitragem, as disputas ou controvérsias que envolvam a companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais.
<blockquote class="jota-article__eye">“Art. 58- A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado”</blockquote>
Em 15 de agosto de 2016, um grupo de acionistas minoritários resolveu requerer a instauração de um Procedimento Arbitral com objetivo de garantir indenização em razão da desvalorização dos valores das ações em decorrência dos atos de corrupção que vieram à tona pela deflagração da “Operação Lava Jato”, fundamentando-se que a União se vincularia a cláusula compromissória por ser acionista da Petrobras.
Seguindo os tramites, o Tribunal Arbitral acabou notificando formalmente a União que ao responder se colocou contrária ao entendimento fundamentado, pois haveria uma impossibilidade de imposição, ao passo que, era de caráter facultativo da União configurar o polo. Mesmo assim o Presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado acabou proferindo decisão prosseguindo o procedimento, pois as questões levantadas seriam decididas pelo Tribunal por ocasião de sua instalação.
<blockquote class="jota-article__eye">A União por sua vez, ajuizou uma ação declaratória de inexistência da relação jurídica ali proposta pedindo provimento que lhe desobrigasse de participar do Procedimento, tendo sua tutela deferida em primeira instância. O que não durou muito após a instauração de um Agravo de Instrumento que reconsiderou a decisão anterior.</blockquote>
Ao suscitar um possível conflito de competência, citando o Art. 105, da CF, argumentava a União que haveria um desrespeito ao princípio da autonomia de vontade, uma violação do princípio da legalidade e principalmente que quando observado as personalidades jurídicas a União e a Petrobras eram pessoas distintas.
Devemos lembrar que a autonomia da vontade vem expressamente descrita pela Lei nº 9.307/1996 em seu Art. 1º e 3º<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a>, ao dispor em ambos do verbo Poder em sua estrutura.
Com relação ao princípio da legalidade, a União foi expressamente objetiva ao lembrar que na Administração Pública vale-se daquilo que está previsto em lei, como as mudanças recentes ainda não traziam uma segurança a respeito do procedimento e jurisprudência envolviam um único caso da época da Segunda Guerra Mundial, a faculdade de escolha impediria a União de novamente configurar o polo da ação.
Por fim das fundamentações é necessário separar as pessoas jurídicas, pois a União é considerada pelo Art.41, do CC/2002, uma pessoa jurídica de direito público, e a Petrobras uma Sociedade de economia mista, assim sendo, uma pessoa jurídica de direito privado, criada para exploração de atividade econômica.
Faz-se necessário ainda comentar uma breve fala do Ministro Salomão, STJ, que o estatuto social da Petrobras, nos termos e contexto apresentado, expressa tão somente a vontade da companhia em submeter-se à arbitragem nas hipóteses expressamente indicadas e não da união, em razão da já pontuada ausência de regramento, completa ainda que a clausula deveria ser específica quanto aos limites de sua extensão, tivesse lei ou previsão expressa, não haveria dúvida, porém no caso em tela trazem terceiro que não anuiu.
Toda essa movimentação e posicionamento firme por parte da AGU ao defender que União não deveria configurar o polo passivo, deve-se ao fato que hoje existem 3 procedimentos arbitrais que discutem a vinculação da União ao Art. 58, da Petrobras, que trazem um risco fiscal da ordem de R$ 58 bilhões de reais.
Ao ouvir o Dr. Gustavo, concluí que não haveria resistência da União em participar de procedimentos arbitrais, pelo contrário, há um incentivo da utilização de métodos extrajudiciais na resolução de conflitos, visando uma redução da litigiosidade perante o Poder Judiciário, mas que ainda em terras desconhecidas e conceitos ainda não pacificados, teremos um bom caminho a trilhar até chegar a uma excelência no trato desses procedimentos.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a> Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Petrobras

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JOTA

Conceitos ainda não pacificados trazem um bom caminho até chegar a excelência no trato da Arbitragem na Administração Pública

Vinculação da União à cláusula compromissória no Estatuto Social da Petrobras

Conceitos ainda não pacificados trazem um bom caminho até chegar a excelência no trato da Arbitragem na Administração Pública