Opinião & Análise

Dados Pessoais

Vigência da LGPD: uma odisseia brasileira

Não se pode ainda descansar. É necessário retesar o arco e seguir a batalha até a efetiva proteção dos dados pessoais de milhões

As Sereias e Ulisses. William Etty, 1837. Wikimedia Commons

Odisseia é a história em que o herói grego Ulisses (ou Odisseu) demora mais dez anos em sua volta pra casa, após os dez anos da Guerra de Tróia, narrada na Ilíada, que tem Aquiles como grande protagonista. A narrativa fundante da cultura ocidental, atribuída a Homero, serve como alegoria para o tormentoso período de espera pela vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ultrapassou dois anos desde a sanção, em agosto de 2018.

Pode-se apontar uma pré-história: os debates em 2010, as denúncias de Edward Snowden sobre os abusos da NSA, e o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, no último dia antes de Dilma Rousseff ser afastada da Presidência, em 2016. Daí foram dois anos de muita disputa, que levaram à sanção da Lei nº 13.709/2018, mas o calcanhar de Aquiles foi ferido: os efeitos jurídicos da proteção de dados pessoais ainda levariam mais dois anos até alcançar seu destino.

As agruras desde então incluem sanções, vetos e derrubada de vetos, através dos governos Temer e Bolsonaro, incluindo decisões históricas do STF, a maior pandemia da humanidade e a expectativa de eleições municipais. Não é exagero comparar essa série insólita de acontecimentos às aventuras com ninfas, deuses, bruxas, ciclopes, sereias e marinheiros transformados em porcos.

A Odisseia tem incontáveis personagens fantásticos. A dimensão épica da burocracia da LGPD se expressa na quantidade de outras normas relevantes nesse hiato posterior à sanção: cinco leis federais (13.502/2017, 13.844/2019, 13.853/2019, 14.010/2020 e 14.058), três medidas provisórias (869/2018, 870/2019 e 959/2020) e um decreto presidencial (10.474/2020). É necessário atenção para acompanhar os detalhes.

Inicialmente, o artigo 65 da LGPD previa o início da vigência para 18 meses a partir da publicação, em 15 de agosto de 2018. Em novembro do mesmo ano, a MPV 869 inseriu artigos que criaram a ANPD, aos quais deu vigência imediata, mas, para o restante da lei, aumentou a vacância para 24 meses. Em julho de 2019, a medida provisória foi convertida na Lei 13.853. Em maio de 2020, essa porção maior teve a vigência prorrogada pela MPV 959 para 03 de maio de 2021. Em junho de 2020, a Lei 14.010 trouxe nova cisão: adiou para agosto de 2021 a eficácia apenas das sanções administrativas (advertência, multas, divulgação de vazamentos, suspensão e eliminação de bancos de dados, e suspensão e proibição de tratamento de dados).

Em 25 de agosto de 2020, ao analisar a MPV 959, a Câmara dos Deputados decidiu que a vigência geral da LGPD iniciaria 31 de dezembro de 2020. A justificativa era que o governo precisava ter tempo para instalar a ANPD e as empresas precisavam de mais tempo para se adequar. A data, todavia, permitiria ao governo federal editar uma nova medida provisória em 1º de janeiro, e atrasar a lei de novo.

No dia seguinte, 26 de agosto de 2020, ao apreciar a MPV 959, o Senado pôs cera nos ouvidos e se amarrou no mastro: entendeu não caber ao Congresso analisar de novo a vigência, pois a Lei 14.010 já teria versado sobre o tema. A Lei 14.058 foi sancionada ontem pela Presidência da República e publicada hoje no Diário Oficial da União. A ausência do artigo que adiava a vigência da LGPD repristinou a redação dada ao artigo 65 da LGPD pela Lei nº 13.853, e agosto de 2020 voltou a ser a data de início da vigência.

Em Ítaca, a Rainha Penélope enfrenta o assédio ao trono, diante da longa ausência do Rei Ulisses. Para se proteger, ela promete desposar um dos pretendentes se seu marido não tiver retornado o terminar um tapete, o qual ela, astuta, costura de dia e desfia de noite.

No Brasil, desprotegidos, assistimos, paralela ao drama da vigência, à interminável trama em zigue-zague da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: aprovada no Congresso; vetada por Temer, que a criou por medida provisória; esquecida por meses, estruturada por decreto; prontamente questionada no projeto de decreto legislativo nº 394/2020. Pra piorar, o governo federal não indicou nenhum dos nomes para sua composição, que ainda deverão ser sabatinados pelo Senado.

Em resumo: há dois anos a ANPD mal está no papel; em agosto de 2021 poderão ser aplicadas sanções administrativas; mas finalmente hoje, 18 de setembro de 2020, reconhece-se a vigência da maior parte da LGPD. Com um detalhe: certamente haverá discordância se a lei vale retroativamente, desde 16 de agosto, ou somente a partir de agora.

Equivale ao momento em que Ulisses, encontrado por seu filho Telêmaco, regressa ao lar mas ainda vai precisar vencer aqueles que ansiavam por se apossar de seu reino, e ainda convencer Penélope de sua identidade.

Nossos dados são a expressão tecnológica digital mais completa de nossa personalidade. A LGPD pode ser a norma fundante de um novo cenário jurídico no Brasil, que, diversamente de outros países, nunca contou com uma norma ampla sobre o tema. E agora, intensificadas as interações virtuais, o tema passa a ser ainda mais urgente.

O momento é de conquista, sem dúvida. A vigência que se consolida nesse momento merece ser celebrada. Mas não se pode ainda descansar. É necessário retesar o arco e seguir a batalha até a efetiva proteção dos dados pessoais de milhões de brasileiras e brasileiros.


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