O setor imobiliário, um dos mais significativos para a economia brasileira, é regido por um emaranhado de leis e regulamentos que visam garantir a segurança dos consumidores e a qualidade das edificações. Dentre essas leis, o Código Civil de 2002 estabelece, no artigo 618, que “o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível […]