Lucas Mota de Lima

As alterações inseridas no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579349#:~:text=10/2025%20(Projeto%20de%20Lei%20de%20Convers%C3%A3o)%2C%20pelo,armazenamento%20de%20energia%20el%C3%A9trica%2C%20prev%C3%AA%20medidas%20para">Projeto de Lei de Conversão 10/2025</a>, decorrente da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2535328">MP 1304/2025</a>, representam um risco concreto à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e à manutenção dos investimentos no setor de petróleo e gás, especialmente no segmento operado pelos produtores independentes.
A proposta de substituir a metodologia técnica do Preço de Referência do Petróleo (PRP) pelo conceito de Preço de Transferência, criado para fins tributários, ignora completamente as especificidades físico-químicas e logísticas das diferentes correntes de petróleo produzidas no país e compromete um marco regulatório moderno e amplamente debatido pela indústria.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-energia">Conheça o JOTA PRO Energia, monitoramento jurídico e político para empresas do setor</a></h3>
A <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-audiencia-publica/2023/arquivos-consultas-e-audiencias-publicas-2023/cp-ap-18-2023/resolucao-anp-986-2025.pdf/view">Resolução ANP 986/2025</a> consolidou um modelo técnico, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais. Abrir mão dessa lógica para adotar um instrumento tributário na apuração de royalties e participações governamentais cria incertezas, reduz a competitividade e prejudica em particular os campos maduros e marginais, onde as margens são mais estreitas e a previsibilidade de longo prazo é determinante para a viabilidade econômica.
Da mesma forma, a tentativa de atribuir ao Conselho Nacional de Política Energética (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnpe">CNPE</a>) a prerrogativa de estabelecer limites de reinjeção de gás natural extrapola seu papel estratégico e invade a esfera técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anp">ANP</a>).
A reinjeção é uma prática essencial para a manutenção da pressão dos reservatórios, para a recuperação eficiente do petróleo e para a integridade operacional dos ativos.
Qualquer restrição genérica, desvinculada da análise caso a caso, compromete a produtividade, reduz o fator de recuperação e impacta diretamente a arrecadação de royalties em municípios que dependem da atividade para financiar saúde, educação e infraestrutura local. Trata-se de um retrocesso regulatório que ignora a complexidade geológica, técnica e operacional envolvida na tomada de decisão sobre a gestão de reservatórios.
O segmento de produtores independentes cumpre papel estratégico no país ao revitalizar campos que, sem investimentos especializados, seriam descontinuados. Gera emprego, renda e arrecadação em dezenas de municípios, sustentando cadeias produtivas e orçamentos públicos.
Ao desorganizar pilares regulatórios construídos ao longo de anos, o PLV 10/2025 coloca em risco não apenas os atuais investimentos, mas também o ambiente necessário para atrair novos projetos, essenciais para prolongar a vida útil de ativos maduros e para manter a produção nacional. O Brasil não pode se dar ao luxo de gerar instabilidade em um setor intensivo em capital, cujo planejamento ocorre em horizontes longos e depende de regras claras, consistentes e tecnicamente fundamentadas.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Por isso, é imperativo o veto presidencial aos dispositivos que alteram o PRP e que criam limitações generalizadas à reinjeção de gás natural. Preservar a autonomia técnica da ANP, garantir estabilidade regulatória e evitar interferências inadequadas é proteger não apenas as empresas que operam no setor, mas também os empregos, a arrecadação e a competitividade do país.
O Brasil precisa de políticas públicas que promovam eficiência, atração de investimentos e continuidade produtiva — e não de medidas que introduzam incertezas e enfraqueçam a capacidade da indústria de gerar valor para a sociedade.

18900-1024×682

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PLV 10/2025 ameaça segurança jurídica do setor ao mudar cálculo de royalties e invadir autonomia técnica da ANP

Veto para proteger o futuro do petróleo e gás no Brasil

PLV 10/2025 ameaça segurança jurídica do setor ao mudar cálculo de royalties e invadir autonomia técnica da ANP