Fernanda Perregil

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 21 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Gostaria de saber as garantias contratuais que o empregado reintegrado possui. Por exemplo, uma vendedora gestante que é reintegrada judicialmente tem garantia de local de trabalho e carteira de clientes? Ela necessariamente tem que ser reintegrada na loja em que trabalhava anteriormente?
Resposta ► Com a palavra, a Professora Fernanda Perregil.
O empregado reintegrado ao trabalho tem os mesmos direitos e garantias existentes antes do seu desligamento, ou seja, essas garantias contratuais devem ser restabelecidas, incluindo salário, benefícios, cargos e outras garantias previstas nas cláusulas do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregado deve ser reintegrado na mesma função e cargo exercido antes da sua dispensa, sob pena de ser considerado um rebaixamento de função e violação à dignidade do trabalho, o que é passível de indenização por dano moral.
Por esse raciocínio, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho capaz de resultar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Assim, ao ex-funcionário, além de estarem asseguradas as mesmas garantias contratuais anteriores à sua dispensa, ainda não poderia ocorrer uma alteração do pacto laboral que lhe seja prejudicial.
Em suma, ao empregado reintegrado devem ser mantidas as idênticas condições laborais, o que nesse caso pode incluir o local de trabalho e a carteira de clientes, sob pena de incorrer em violação ao artigo celetário acima mencionado.
Contudo, hipoteticamente, caso as alterações no local de trabalho e na carteira de clientes lhe sejam ainda mais benéficas, não estaria configurado prejuízo que gerasse um contexto de indenização. Isso se dá, por exemplo, no caso de uma empregada gestante que passa a desempenhar suas funções em uma loja ou num local mais próximo de sua residência, cuja mudança pode não estar inserida em uma situação que lhe acarrete necessariamente um prejuízo.
Portanto, uma vez configurado o prejuízo, a empregada que comprovar um rebaixamento de função poderá pleitear na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais por possíveis humilhações e desvalorização profissional, bem como as diferenças salariais, se comprovada também a redução de salário.
Em arremate, para bem ilustrar a situação narrada pelo leitor do JOTA, seguem alguns precedentes judiciais proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho compartilhando desse mesmo entendimento:
“REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO DE GERENTE ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moral. indenização. cabimento suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). II - A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. III - A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente , a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese de violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). IV - Evidenciada a desobediência do reclamado à decisão judicial que determinava a reintegração do empregado à função de Gerente Administrativo, submetendo-o a execução de atividades diversas que, em comparação com as anteriores, não se exige maior qualificação, resulta configurado rebaixamento de função e, impõe-se a obrigação de reparação por dano moral. V - Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso. (Processo: RO - 0001088-19.2012.5.06.0145, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 20/11/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 04/12/2013. (TRT-6 - RO: 00010881920125060145, Data de Julgamento: 20/11/2013, Primeira Turma)”.
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. REINTEGRAÇÃO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado, pela prova oral, o prejuízo moral da reclamante causado por ato do reclamado, não apenas pelas funções exercidas, mas pelo cargo que deixou de ser ocupado, além dos benefícios inerentes da função que deixaram de ser usufruídos, entendo que a atitude do reclamado caracteriza uma diminuição do patrimônio profissional imaterial e fere a dignidade do trabalhador, sendo devida uma indenização reparatória. (TRT-13 01305661220155130006 0130566-12.2015.5.13.0006, Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 13/12/2016, 1ª Turma)”.
 “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM REBAIXAMENTO DE ATIVIDADES. REDUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Há dano moral passível de reparação na situação em que a empregada, demitida no curso do período de estabilidade pré-aposentadoria e logo reintegrada ao emprego, retorna ao trabalho no mesmo cargo, mas tem rebaixadas suas atividades anteriores, com a redução de suas atribuições, assim como da complexidade do seu trabalho. Tal contexto, extraído no caso concreto do conteúdo da prova oral, não autoriza o reconhecimento da violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não houve, no particular, decisão com supedâneo nas regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. (...). Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos em lei, não há que se falar na penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 1558006320085010074, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)”.

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JOTA

Uma vendedora gestante que é reintegrada tem garantia de local de trabalho e carteira de clientes? 

Quais são os direitos da vendedora que é reintegrada judicialmente?

Uma vendedora gestante que é reintegrada tem garantia de local de trabalho e carteira de clientes? Ela deve voltar à loja em que trabalhava anteriormente?