Opinião & Análise

Direito Penal

Velhas promessas em novas embalagens

Sobre o acesso de civis a armas de fogo

Os últimos meses foram marcados por imagens que ilustram bem a situação do sistema de segurança pública e justiça criminal. O sistema carcerário, em crise há décadas, tomou os noticiários quando ao seu nível cotidiano de superlotação e falta de condições mínimas de vida se somou uma série de assassinatos brutais.

Outra frente que ilustra essa crise são os episódios envolvendo policiais. As grandes chacinas com suspeita de envolvimento de oficiais, como a de Messejana no Pará, jogam luz sobre o inaceitável e cotidiano grau de letalidade policial que resulta em nove mortes a cada dia em nossos país, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A alta vitimização de policiais, como também apontam os dados do Anuário, revela a outra faceta dessa questão. As greves e boicotes de atividades das instituições policiais, como o caso da Polícia Militar do Espírito Santo ou da “greve branca” de redução de atividades da Polícia civil do Rio de Janeiro, lembram-nos das condições degradantes em que estes profissionais desempenham jornadas extenuantes.

Estes episódios são ápices de problemas estruturais antigos e há muito negligenciados. No entanto, aproveitando o calor do momento e os sentimentos de medo e frustração da população, muitos políticos têm tomado as câmeras prometendo, novamente, soluções milagrosas. Alguns até mencionam a necessidade de reformas estruturais, mas os projetos de lei aos quais dedicam sua energia não trazem nenhuma reforma estrutural na segurança, como foi levantado pelo Sou da Paz em 2014 e 2016.

Da mesma forma que a grande solução imediata vendida na década de 2000 era o encarceramento em massa, com as consequências que vivemos hoje, alguns políticos começam a propagar a ideia de armar os cidadãos. Este já seria um discurso preocupante sob a ótica da política pública por simplesmente transferir um problema do Estado para que cada cidadão tente resolver com suas próprias mãos. Mas é ainda mais preocupante porque esta não é uma aposta válida: nós já vivemos esta realidade, e estamos esquecendo que ela já se mostrou desastrosa.

Os que buscam essa flexibilização da atual lei que regulamenta a fabricação e comércio de armas (Lei 10.826/2003) tentam valer-se da transposição de dados internacionais descontextualizados, mas pouco mencionam o contexto nacional pré-2003. As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas pela banalização do acesso de civis a armas de fogo. Esse foi o período com maior compra de armas e, como demonstra o gráfico abaixo, com grande elevação da taxa de pessoas mortas por este artefato.

Número de vítimas fatais por armas de fogo no Brasil. 1992 a 2015*- Taxa por 100 mil habitantes

Pelo caráter durável das armas de fogo, o legado negativo dessa banalização do armamento civil não ficou restrito àquela época. Pesquisa do Instituto Sou da Paz sobre o perfil das armas apreendidas relacionadas a crimes na cidade de São Paulo em 2011 e 2012 mostrou que 64% das armas identificadas tinham sido fabricadas antes do Estatuto do Desarmamento, a maioria justamente nos anos 80 e 90.

Foi o cenário de rápido crescimento de homicídios, muitos deles por motivos fúteis, que gerou a ampla mobilização social que culminou na aprovação da atual Lei 10.826, popularmente apelidada de Estatuto do Desarmamento. No ano seguinte à aprovação vivemos a primeira diminuição de mortes por armas de fogo após mais de uma década de aumento[1]. É preciso, ainda, considerar que a média posterior a 2012 esconde grandes disparidades estaduais. Alguns estados reduziram drasticamente seus índices de homicídio e, não por coincidência, seus secretários de segurança, como os de SP, RJ e ES, defenderam a manutenção da lei atual e seu necessário aprimoramento, rejeitando o retrocesso na política de controle de armas. A possibilidade de termos mais armas em circulação tem mobilizado até mesmo parte da grande mídia, que se manifesta em prol da manutenção da atual legislação.

Quem defende a volta do porte de armas para civis o faz cercado de frases de efeito, mas ao ler o texto da proposta vemos que o potencial de dano é ainda maior. Propõem a compra legal de armas inclusive por pessoas que estejam sendo investigadas criminalmente, concessão do registro de modo descentralizado e atribuição de validade indefinida ao registro de posse de arma, eliminando a necessidade de renovação para atualização de requisitos mínimos, como local de residência e aptidão psicológica, o que dificultará ainda mais o trabalho policial de prevenção e de investigação.

Este projeto não serve ao bem público. Serve apenas aos políticos que angariam frustrações e irresponsavelmente prometem soluções imediatistas. Certamente serve também à nossa indústria de armas que comemora recordes de exportação em um cenário internacional belicoso e age deliberadamente para conquistar o mercado interno, inclusive financiando boa parte dos deputados que votam pela aprovação destes projetos.

Há muitos remédios para a Segurança Pública que também demandam mobilização e esforço político: promover a coordenação entre polícias, a segurança e outras secretarias; maior cooperação internacional; maior envolvimento da União e dos municípios; investimento em perícias, bancos de dados e outros insumos para a investigação, por exemplo. Podem não ser politicamente tão atraentes no curto prazo, mas contêm algo real dentro da embalagem, diferentemente de produtos velhos, como a flexibilização da compra e porte de armas, que estão sendo empacotados em nova embalagem para tentar dissociá-los de seu passado desastroso.

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[1] Esse cálculo abrange Homicídios, Acidentes, Suicídios e Causas Indeterminadas


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