Daniel Steinberg

“No Brasil, até o passado é incerto”. Essa sentença se consolidou como uma frase histórica sobre as contas públicas brasileiras. Cunhada por uma geração de economistas que precisaram compreender e mitigar os problemas econômicos brasileiros na década de 1990, a frase geralmente aparece como recurso explicativo em momentos decisivos no Brasil. Na prática, ela funciona mais como um airbag institucional na quebra de expectativas futuras, do que como fórmula, mesmo que retórica, de deslegitimar as escolhas do passado.
A relação entre o Banco Central do Brasil (“BC”) e o Tesouro Nacional (“TN”) é uma dessas incertezas perenes. As complexidades dessa relação, embora com características próprias, se estendiam ao Banco do Brasil (“BB”) no passado.
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As oscilações que marcam esses vínculos podem ser resumidas por outra frase tipicamente presente no anedotário brasileiro: “tudo certo, nada resolvido”. Segundo a literatura sobre o tema, uma relação adequada entre o executor da política fiscal (TN) e regulador da oferta monetária (BC) depende de regras objetivas e claras sobre a competência e os limites de cada órgão. Portanto, ao menos em tese, regular, limitar e impor constrangimentos entre esses dois órgãos mediante normas jurídicas são mecanismos importantes para evitar fragilidades fiscais e surtos inflacionários.
O <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D8D228853F03909F2361446C0E0221C3.proposicoesWebExterno1?codteor=1648137&amp;filename=Avulso+-PL+9283/2017">Projeto de Lei nº 9.283/2017 (“PL 9.283/2017”)</a>, aprovado em 04/12/2018 pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, é apenas o mais novo capítulo desse debate. Segundo a nova regra, que seguirá para sanção presidencial, o BC não poderá transferir ao TN o lucro obtido com as reservas cambiais e com os derivativos, sem antes constituir reserva com a finalidade de cobrir prejuízos futuros.
A <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fragilidades-juridicas-na-relacao-bc-bancos-publicos-10052017">dinâmica institucional anterior</a>, de transferência de recursos entre as entidades no que se refere à valorização contábil de reservas cambiais, havia sido criada pela lei de equalização cambial (Lei nº 11.803/2008). A partir da promulgação da nova lei, a equação é simples: qualquer resultado no balanço semestral do BC deverá ser contabilizado na própria instituição.
No entanto, a diretriz institucional operacionalizada pelo PL não é nova. No início de 2017, o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/legislacao-mais-moderna-o-que-pode-vir-bc-em-2017-26012017">Jota</a> já havia adiantado que mudanças na relação TN e BC poderiam ocorrer. Nesse contexto, o Direito assumiu papel central, direta ou indiretamente, na elaboração de políticas para equacionar problemas fiscais e monetários.
Até 1986, a conta-movimento assegurava uma interação altamente explosiva entre o BC e o BB, que também operava a política fiscal do Estado na época. Interpretava-se o artigo 19 da Lei nº 4.595/1964. Durante esse período, que durou quase 20 anos, o BB concedia crédito a diversos setores econômicos ao largo da peça orçamentária, acarretando em rombos posteriormente cobertos pelo BC.
Embora fosse considerada uma situação transitória e emergencial de reforma do sistema financeiro, o BB conservou poder monetário indireto, determinando tanto a política creditória do governo nacional, quanto a emissão de moeda feita pelo BC para cobrir os saldos negativos gerados pelo próprio BB. A conta-movimento foi extinta por meio do Voto nº 45 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”).
A Constituição de Federal de 1988 (“CF”) foi outro marco jurídico importante para reduzir tensões entre o BC e TN. Delimitou-se funções específicas para cada órgão, que somente vieram a ser aprimoradas com a implementação do Plano Real e adoção de medidas específicas do tripé macroeconômico, como as metas de inflação. Em seguida, a Lei de Responsabilidade Fiscal (“LRF”) – Lei nº 101/2000 - impôs ainda mais controle e harmonia na interação entre BC e TN.
O PL 9.283/2017, portanto, pode significar o esgotamento de um modelo vigente desde 1964. Não há certeza, contudo, que o pêndulo da história não possa voltar. Assim como a regra de equalização cambial, que permite as referidas transferências que o PL 9.283/2017 pretende limitar, novos componentes da política monetária podem ser ressignificados. Dificilmente a diretriz que visa azeitar a relação entre BC e TN mudará de sentido, mas pode perfeitamente perder intensidade.
Assim, no Brasil, não só o “passado” é incerto, mas em alguns momentos a suposta “certeza” jurídica. Não por acaso, algumas análises argutas tendem a crer que a confiança nas normas deve ser entendida nos exatos limites impostos pelas forças políticas. Em outras palavras, não há certeza futura, porque o direito é contingente. Quase tudo pode ser alterado, a depender do perfil do legislador e da equipe econômica do Presidente da República. Assim, é possível que esse cenário de incerteza pode ainda se acirrar com as divergências da conjuntura brasileira do pós-eleição presidencial.

Time is money concept

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JOTA

Relação entre Banco Central e Tesouro Nacional é uma dessas incertezas perenes

Velhas diretrizes econômicas em tempos de incerteza política

Relação entre Banco Central e Tesouro Nacional é uma dessas incertezas perenes