Juliana Domingues

Eduardo M. Gaban

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em atitude inédita e inovadora, criou grupo de trabalho para estudar a pertinência da criação de varas federais especializadas em direito antitruste e comércio internacional. Dentre as motivações declaradas, destaca-se a crescente necessidade de especialização dos juízes federais para compreender e julgar adequadamente temas de elevada importância para a sociedade, em tempo razoável e com a profundidade necessária para – de fato – solucionar conflitos.
Em outras palavras, parece que a velha e falha receita de “soluções simples para problemas complexos”, felizmente, está perdendo a guerra.
De um lado, há quem defenda a tese de que as varas especializadas limitariam as chances daqueles que tenham interesses contrariados em âmbito administrativo; ou seja, para os perdedores em âmbito administrativo, as varas especializadas tenderiam a limitar as chances de reversão. Essa corrente de pensamento parte da premissa de que haveria uma tendência da Justiça Federal Especializada ser deferente às Autoridades Públicas Federais (como Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e Departamento de Defesa Comercial – DECOM) e, assim, seria preferível não contar com varas especializadas, mas sim, permanecer com as Varas Federais generalistas.
Curiosamente e por analogia, esse argumento foi verificado nos EUA ao longo do último século, já que lá, em 1909, se decidiu pela criação de tribunal de apelação especializado a julgar litígios envolvendo patentes, o que posteriormente, em 1922, foi ampliado para litígios mais propriamente relacionados a direitos de propriedade intelectual. Os EUA, atualmente, podem ser considerados como jurisdição mais segura e previsível para temas de propriedade intelectual. Naturalmente, o mérito desse cenário não decorre exclusivamente da especialização da justiça, porém, ao mesmo tempo, é inegável que a escolha pela especialização teve um peso importantíssimo na formação de uma jurisprudência madura e que acabou por resultar mais previsibilidade, mais segurança jurídica.
Esse ambiente serviu de plataforma para o desenvolvimento de uma promissora Política de Inovação. Muitos países adotaram a mesma estratégia e lograram estabelecer casos de sucesso para atrair investimentos e inovação, crendo-se haver estreita correlação entre o resultado das Políticas de Inovação com a existência de Justiça Especializada (nesse sentido, veja-se <a href="http://iipi.org/wp-content/uploads/2012/05/Study-on-Specialized-IPR-Courts.pdf" target="_blank" rel="noopener">Study on Specialized Intellectual Property Courts</a><a href="http://iipi.org/wp-content/uploads/2012/05/Study-on-Specialized-IPR-Courts.pdf" target="_blank" rel="noopener"> </a>).
O Brasil possui particularidades em seu sistema jurídico e político que o distinguem dos EUA. Bem assim ostenta diferente maturidade institucional, é verdade. Contudo, acredita-se que o País tende a gozar de benefícios semelhantes se enveredar pela especialização da Justiça Federal em matérias como Direito Antitruste e Comércio Internacional. De forma semelhante ao que se passa com direitos de propriedade intelectual, o Direito Antitruste e o Comércio Internacional envolvem matérias revestidas de intenso conteúdo interdisciplinar. A atuação generalista enraizada na pura e tradicional dogmática jurídica tende a apresentar resultado muito aquém do desejado, como atualmente ocorre. É muito difícil, senão impossível, a juízes que, abarrotados com dezenas de milhares de processos por gabinete, lidam em grande parte do tempo com os diversos temas incluídos no amplo rol de competências da Justiça Federal (lides previdenciárias, tributárias, tráfico internacional de entorpecentes, indígenas etc.), abrirem mão num piscar de olhos do usual esquema dogmático jurídico de decisão, para mergulharem nos peculiares e complexos universos de cadeias produtivas, relações internacionais, contrapontos de fluxos de comércio, ou mesmo passarem da noite para o dia a compreender os sutis e sofisticados racionais econômicos subjacentes às decisões dos agentes de mercado e identificar deslealdades, existência de poder econômico e seu abuso.
O receio de possível “captura” das Varas Federais Especializadas pelas Agências Federais não deve sobrepujar o amplíssimo rol de vantagens em contar com uma Justiça Federal Especializada. Justiça essa que certamente deixará de pautar-se pela decisão exclusivamente processual (já que não dotada de expertise) para enfrentar com categoria o mérito complexo dos litígios e, assim, entregar à sociedade o bom direito nos termos da Constituição Federal de 1988. Em verdade, acredita-se que a especialização da Justiça Federal tende, em matéria de Direito Antitruste e Comércio Internacional, a atribuir maior efetividade ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 para a tutela de interesses relacionados às matérias.

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JOTA

Falha receita de “soluções simples para problemas complexos” está perdendo a guerra

Varas para Direito Antitruste e Comércio Internacional

Falha receita de “soluções simples para problemas complexos” está perdendo a guerra