Débora Chaves Martines Fernandes

João Vicente Fernandez Pereira

No apagar das luzes de 2016, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a criação de três varas cíveis especializadas na resolução de litígios empresariais, a serem implantadas na comarca da Capital a partir do primeiro semestre deste ano. A medida teria dois objetivos: conferir maior celeridade à resolução de conflitos empresariais – usualmente mais complexos e que demandam o dobro do trabalho médio do Poder Judiciário[1]; e aumentar a segurança jurídica, por meio da especialização dos magistrados e da uniformização da jurisprudência.
Por mais que tenha sido recepcionada positivamente pela maior parte da comunidade jurídica paulista, a medida também recebeu críticas. Talvez a principal delas seja a de que se trataria de medida insuficiente para a resolução dos problemas do Judiciário brasileiro: a morosidade, a dispersão da jurisprudência e, na esfera empresarial, o grau de especialização dos magistrados e a qualidade dos julgados. 
Para alguns, a arbitragem continuaria sendo a solução para escapar desses problemas em controvérsias empresariais, já que essa via oferece julgamentos céleres, especializados, de alegada melhor qualidade e teria de, de quebra, a suposta vantagem da possibilidade de sigilo. 
Mais que uma crítica ao Poder Judiciário, tal comentário evidencia a atual situação de resolução de litígios empresariais no Brasil: a crescente substituição do Judiciário pela arbitragem no país é notável. Já em 2006, éramos o 4º país em número de arbitragens no Tribunal Arbitral da ICC[2], sendo que o valor total das disputas entradas em seis das principais Câmeras Arbitrais brasileiras saltou de R$2,8 bilhões em 2010 para cerca de R$11 bilhões em 2014[3]– um crescimento de quase 300% em cinco anos.
Contudo, por mais que a arbitragem tenha algumas características vantajosas, não nos parece correto concluir que ela deva substituir o Judiciário por ser, sempre, a melhor via para a resolução de controvérsias empresariais. Nem todos os litígios envolvendo partes qualificadas como “empresárias” têm de ser resolvidos por julgadores superespecializados, especialmente considerando o alto custo da arbitragem.
Tanto a arbitragem como a jurisdição estatal se inserem no contexto do sistema multiportas e oferecem diferentes meios de resolução com diferentes características. A compatibilidade “conflito/meio de resolução” transcende a mera qualificação das partes como “empresárias” e depende de outros fatores, como os valores em jogo e o grau de complexidade da controvérsia.
A cultura da arbitragem como substituto do Judiciário pode causar distorções no sistema brasileiro de resolução de conflitos empresariais. Um exemplo é a estipulação de cláusulas arbitrais em contratos de baixo valor. No julgamento da Apelação Cível nº 0013989-08.2012.8.26.0114[4], o TJSP se deparou com cláusula arbitral em contrato no valor de cerca de R$30.000,00. Apreciando a questão, anotou que “não parece fazer sentido a aposição de cláusula arbitral em contrato de valor de cerca de trinta mil reais”.
As distorções de tal cultura também se alastram sistemicamente. A institucionalização da válvula de escape arbitral como via preferencial de solução das controvérsias empresariais é prejudicial não apenas às empresas, mas, também, ao próprio mercado brasileiro, podendo, no longo prazo e a contrario sensu do que normalmente se afirma, afastar investidores do país.
Isso porque o sigilo – descrito como grande vantagem da via arbitral –, no longo prazo, impede a formação de jurisprudência sólida sobre direito da empresa e das relações empresariais, mantendo às escuras eventuais padrões decisórios que “revelariam” o direito, complementando o sistema jurídico objetivo[5]. A proliferação da arbitragem sigilosa em substituição de larga escala da jurisdição estatal pode manter sob sigilo a própria lei comercial.
O impacto sistêmico dessa tendência é o aumento, ou manutenção, da imprevisibilidade do tratamento de leis e matérias empresariais nos tribunais pátrios e (consequentemente) dos riscos que assombram os investidores nacionais e internacionais. 
Mais que institucionalizar uma válvula de escape para os atuais problemas do Judiciário, faz-se de rigor a busca pela solução dos problemas do meio judicial e a sua adaptação às necessidades da empresa em litígio. E nesse contexto se insere a criação de varas especializadas: em nossa visão otimista, entendemos que a medida trará benefícios pontuais e sistêmicos ao Judiciário, às partes de litígios empresariais, e, em última análise, ao mercado brasileiro.
A medida implica em ganho de eficiência do Judiciário, com uma melhor divisão do trabalho. A distribuição por coerência temática permite ao Tribunal racionalizar seus recursos humanos e desafogar as varas cíveis existentes – sobrecarregadas com litígios comerciais complexos –, conferindo mais tempo de atenção aos conflitos das varas especializadas e permitindo a especialização, também por experiência, de seus magistrados.
Além disso, as partes ganham celeridade e qualidade na decisão. Permitindo a dedicação de mais tempo a cada controvérsia comercial, a criação de varas especializadas em direito da empresa endereça uma das maiores preocupações dos operadores do direito no Brasil desde o Século XX, a morosidade da solução de controvérsias. Também, com a inevitável especialização de juízes, a medida faz com que empresas e empresários estejam mais confortáveis em judicializar conflitos que, doutra feita, seriam direcionados para arbitragem.
Do ponto de vista sistêmico, as novas varas permitem a formação e a consolidação de jurisprudência e o desenvolvimento da lei comercial – dinâmica, flexível e de necessária previsibilidade. Um litígio nada mais é que uma pergunta, e novas perguntas com novas respostas de conhecimento público preenchem cada vez mais lacunas do ordenamento. As mesmas perguntas feitas reiteradamente a um mesmo juízo fortalecem suas respostas e criam jurisprudência sólida e consistente. 
E se, de um lado, alto grau de indeterminação do tratamento de matérias empresariais afeta a segurança jurídica e inflaciona o risco sistêmico, causando desvios como a dispersão estratégica de conflitos conexos como forma de diminuir o risco de decisões desfavoráveis; de outro lado, a previsibilidade jurisprudencial permite à empresa o cálculo preciso de seus riscos e a tomada de decisões mais pragmáticas e eficientes. 
Conquanto o TJSP já esteja dotado de Câmaras Reservadas à matéria empresarial, a coordenação do trabalho entre as duas instâncias facilita e agiliza o desenvolvimento, pelo Tribunal paulista, de jurisprudência coerente e de uma maior clareza do regramento comercial brasileiro – diminuindo os riscos e custos de transação, negociação, produtos e serviços, atraindo investidores e impactando positivamente empresários e consumidores.
O Brasil já tem excelentes provas dos benefícios da concentração temática desde a primeira instância. A jurisprudência do TJSP sobre a Lei nº 11.101/2005 se tornou referência consultiva e contenciosa para empresas em crises e seus credores durante o boom de recuperações judiciais dos últimos anos – e ousamos dizer que o trabalho conjunto das Varas de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo e das Câmaras Reservadas do TJSP potencializou os efeitos da uniformização rápida da boa jurisprudência.
Considerando que a eleição de foro não é possível em procedimentos concursais, mas é prática recorrente em contratos empresariais, o desenvolvimento das varas especializadas em São Paulo deve gerar uma verdadeira vis attractiva ao foro paulistano, incentivando empresas a se estabeleceram na capital e fomentando a economia do Estado. Guardadas as devidas proporções, São Paulo pode se tornar um centro de resolução de conflitos empresariais similar aos eloquentes exemplos estadunidenses de Nova York e Delaware – Estado que abriga 64% das empresas da Forbes 500[6] em razão do desenvolvimento de sólida jurisprudência societária por juízes especializados[7]. 
A criação de varas especializadas em direito da empresa tem o potencial de iniciar um ciclo virtuoso de especialização de juízes, qualificação de decisões, desenvolvimento de jurisprudência e atração de empresas e conflitos ao Estado que é benéfico no curto e no longo prazo.
A medida não pretende ou tem o condão de enfraquecer a arbitragem, o que causaria danos ao contexto empresarial do país; mas deixa a ela os conflitos que podem tirar o máximo de suas qualidades e corrige desvios casuísticos e sistêmicos de sua utilização como válvula de escape. Ela é um passo tomado para a melhoria do Judiciário e tem o objetivo e o potencial de refinar a resolução de litígios empresariais, aperfeiçoando o sistema multiportas, diminuindo custos e conferindo maior eficiência ao mercado brasileiro.
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[1] Disponível em &lt;<a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4811339/tj-sp-implantara-varas-para-questoes-empresariais">http://www.valor.com.br/legislacao/4811339/tj-sp-implantara-varas-para-questoes-empresariais</a>&gt; Acesso em 27.01.2017. 
[2] Conforme atenta TIMM, Luciano Benneti à p. 204 de “Direito Contratual Brasileiro – Críticas e alternativas ao solidarismo jurídico” 2ed. São Paulo: Atlas, 2015. 
[3] LEMES, Selma Ferreira. “Arbitragem em números e valores”, disponível emem &lt;http://selmalemes.adv.br/noticias/An%C3%A1lise%20da%20pesquisa%20arbitragens%20em%20n%C3%BAmeros%202010%20a%202015.pdf&gt;, acesso em 27.01.2017. 
[4] Relator: Des. Francisco Loureiro. Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 04.11.2014. 
[5] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 167 e ss. 
[6]  Dados obtidos em: &lt;https://pt.wikipedia.org/wiki/Delaware&gt; e  &lt;http://technical.ly/delaware/2014/09/23/why-delaware-incorporation/&gt;, respectivamente. Ambos endereços acessados em 27.01.2017. 
[7] BLACK JR, Lewis “Why corporations choose Delaware”, disponível em &lt;https://corp.delaware.gov/whycorporations_web.pdf&gt;, acesso em 27.01.2017.

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JOTA

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