Guilherme Eleutério Martínez
Guilherme Augusto Fernandes
O estado de São Paulo, acompanhando um movimento do estado do Rio Grande do Sul, apresentou uma proposta de alteração de sua legislação tributária. Formalizada na Lei nº 17.293/2020, o estado de São Paulo busca aprovar um rol de medidas e ajustes fiscais. Dentre os diversos artigos, sem criar muito alarde, consta o artigo 24. […]