Opinião & Análise

Tributação

Vara que bate em Chico, dessa vez não bate em Francisco

A ilegal complementação do ICMS-ST

Ministro Teori Zavascki durante sessão do STF. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (24/11/2016)

O estado de São Paulo, acompanhando um movimento do estado do Rio Grande do Sul, apresentou uma proposta de alteração de sua legislação tributária. Formalizada na Lei nº 17.293/2020, o estado de São Paulo busca aprovar um rol de medidas e ajustes fiscais. Dentre os diversos artigos, sem criar muito alarde, consta o artigo 24. […]

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