Concorrência
Caso o entendimento da nova maioria do Tribunal se consolide, empresas podem sofrer multas maiores no Cade
Pela primeira vez na história do Cade, a “vantagem auferida” pelo infrator é defendida pela maioria do Tribunal como critério primário para calcular o valor mínimo da multa a ser imposta em casos de cartéis ou outras práticas anticompetitivas. Para a maioria dos conselheiros, o percentual de 20% estabelecido no art. 37, inciso I, da […]
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Andressa Lin Fidelis