Roberto D. Taufick

Vamos não falar de Über. A "personificação" dos fatos passa a impressão de que os argumentos contrários à regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros pelo Projeto de Lei nº 5.587/2016 não são nada mais que o discurso rentista do maior beneficiário da desestruturação dos serviços de táxi. Passa a impressão de que não há concorrentes atuais, ou potenciais do Über. Passa a impressão de que há apenas um bom motivo para nos opormos a ele.
Falemos, portanto, diretamente do Projeto de Lei nº 5.587/2016 e de como pretende regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Esse projeto abraça uma proposta há bastante tempo defendida pelos taxistas e coloca a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros -- categoria em que se encaixa a maioria dos serviços de carona hoje prestados por particulares sem a necessidade de qualquer autorização do poder público -- na dependência do porte de autorização específica emitida pelo poder público local. 
O projeto, ao impor barreira burocrática e potencialmente numérica ao cadastro de novos motoristas, inviabiliza a própria dinâmica do sistema de avaliações (ratings) -- que se sustenta sobre a eliminação dos maus condutores, quando assim avaliados pelos passageiros, sem que se afete, em paralelo, a disponibilidade numérica de prestadores. As pessoas reclamam que, se o projeto passar pelo Senado, terão de voltar ao "bom" (leia-se "ruim") e velho (leia-se "obsoleto") serviço de táxi. Que os preços voltarão a subir. Que os táxis deixarão de usar aplicativos. Que voltará  a haver escassez de prestadores de serviço. Que a qualidade do serviço cairá. Que os diferenciais que vinham sendo acrescidos nos últimos anos deixarão de existir. Em outras palavras, que os táxis voltarão a ser táxis. O que poucos sabem é que isso é apenas a rebarba. O objetivo deste artigo é alertá-los para essa miopia.  
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Ninguém comenta, mas o tal Projeto de Lei nº 5.587/2016, tal como está, englobará, ou afetará qualquer serviço de car pooling -- ou compartilhamento de carro. Isso inclui o BlaBlaCar e, especialmente, o serviço de carona que o Google está prestes a lançar no Brasil por meio do Waze (chamado Waze Car Pool). Em ambos os casos, o objetivo do serviço não é tornar-se a atividade econômica do motorista: nas duas situações, o usuário apenas divide com o motorista os custos da viagem, em um jogo de ganha-ganha. Diversamente dos serviços comerciais de passageiros (nos quais os pontos de partida e de chegada da viagem são escolhidos pelo passageiro), o que interessa, no car pooling, é o destino da viagem programada pelo próprio motorista. Ou seja: no car pooling, o passageiro é, efetivamente, um carona do motorista e a carona, em si, não tem objeto comercial, por faltar a habitualidade, ou o propósito do lucro.  O caráter não lucrativo e conceitualmente esporádico do car pooling não descaracteriza, entretanto, a existência de pagamento, ou contrapartida do carona, o que enquadra, até segunda ordem, todos esses serviços na hipótese prevista na norma.
O car pooling  enquadra-se dentro da chamada economia cooperativa, que aposta no direcionamento de incentivos não monetários -- em particular a construção de reputação --, ou no aproveitamento da capacidade e das horas ociosas para a prestação não lucrativa de serviços em benefício de terceiros. No caso do serviço do Google, porém, como a carona é oferecida também dentro do próprio município, tornando-se uma alternativa ao principal serviço disponibilizado pelos táxis (o transporte intramunicipal individual de passageiros), a ameaça do projeto de lei patrocinado pelos taxistas é muito mais acentuada em relação ao Waze Car Pooling do que em relação ao BlaBlaCar, que atua em viagens intermunicipais.
Aquilo a que todos deveriam atentar-se é que qualquer transporte privado individual de passageiros, remunerado, ou não remunerado, corre o risco de ser caracterizado como ilícito se aprovado o Projeto de Lei nº 5.587/2016. O remunerado, por subsunção ao texto do projeto, independentemente de a remuneração ser direcionada ao custo. O segundo, porque, mesmo não havendo subsunção ao texto da lei, qualquer serviço de transporte privado individual de passageiros é uma alternativa crível ao serviços de transporte prestado pelos táxis e é, portanto, visto como ameaça à sua sobrevivência. A aprovação do Projeto de Lei nº 5.587/2016, sob uma ótima mais crítica, faria, porém, muito mais do que deteriorar a concorrência. Explico.
O cidadão médio é avesso a riscos -- o que implica dizer que ele tende a adotar comportamento conservador. Em outras palavras, ele prefere atividades em que não corra riscos, ainda que o retorno seja baixo. Se aprovado o texto atual do Projeto de Lei nº 5.587/2016, o car pooling será a única alternativa legal ao táxi, ao mesmo tempo em que, espera-se, conviva com o mercado negro de serviços alternativos de transporte de passageiros. Quando algum motorista oferecer carona guiado por um aplicativo, não haverá como, à primeira vista,  assegurar que não se trate de transporte pirata, de car pooling, ou de um pai guiado pelo Google Maps, ou pelo Waze para pegar a filha para passar o fim de semana consigo. Esse, aliás, tem sido o histórico de agressões físicas sobre condutores que não eram, mas que os taxistas acreditavam que fossem do Über simplesmente por conduzirem automóveis escuros, ou por dirigirem com o auxílio de algum aplicativo móvel.
A aprovação do Projeto de Lei nº 5.587/2016 não só legitima a imposição da violência como mecanismo de negociação de agenda, como afasta o recurso a alternativas legítimas ao serviço de táxi -- sejam elas atividades econômicas no sentido estrito, como é o caso do Über e dos seus homólogos, incluindo o brasileiro Televo, sejam atividades cooperativas como o car pooling, ou o próprio uso de tecnologias de localização para facilitar a navegação, como o GPS. Em última instância, o projeto cria desincentivos até mesmo para a mais trivial atividade de oferecimento de carona para um familiar qualquer, para um amigo qualquer, para os seus pais, para o seu cônjuge, para o seu filho, ou para a sua filha. Em outras palavras, não basta não ser Über: é preciso não ser confundido (ou confundível)  com o Über. 
O Projeto de Lei nº 5.587/2016 nasce eivado de inconstitucionalidade porque é contrário à livre iniciativa. Porque é contrário à livre concorrência. Porque gera a ingerência em atividade de cunho exclusivamente privado. Porque alimenta o medo. Porque premia o ludismo  e a violência em geral como forma de negociar em uma sociedade democrática. Porque é uma ameaça ao seu direito de ir e vir. Porque, ao limitar as suas chances de defender a economia cooperativa, é uma ameaça à sua liberdade de expressão.

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JOTA

Porque o PL nº 5.587/2016 é uma ameaça à liberdade de ir e vir e à liberdade de expressão

Vamos não falar de Über?

Porque o PL nº 5.587/2016 é uma ameaça à liberdade de ir e vir e à liberdade de expressão