Ana Paula Oriola de Raeffray

Danilo Ribeiro Miranda Martins

Uma das perguntas que mais temos ouvido recentemente, no âmbito do serviço público, é se vale a pena ou não aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, de que trata a Lei nº 12.618/2012.
Por um lado, as sucessivas reformas nos regimes públicos têm atraído o receio de que haja redução cada vez maior nos benefícios prometidos, levando os servidores a considerarem a opção pelo regime complementar, que possui a vantagem de constituir reservas voltadas para a garantia dos benefícios contratados.
Por outro lado, as diversas notícias nos últimos anos sobre a ocorrência de fraudes e má gestão em Fundos de Pensão vinculados a estatais traz questionamentos sobre a segurança e a efetiva fiscalização desses recursos.
Deve-se notar, a princípio, que a decisão envolve a análise de custos de oportunidade e de projeção de cenários para um período muito longo, usualmente de décadas, como sói de ocorrer com o planejamento previdenciário. Não estamos, portanto, no campo da certeza, mas sim da probabilidade.
Assim, para aqueles que ingressaram no serviço público após a instituição do novo regime, a decisão de não adesão à Funpresp implica na renúncia a um montante de até 8,5% da sua remuneração, a título de contribuição do patrocinador.
Ainda que seja descontada a parcela destinada ao Fundo de Contribuição de Benefícios Extraordinários, de 3,66% sobre a remuneração, ainda assim é expressiva a rentabilidade proporcionada pelo aporte do patrocinador, que muito dificilmente será obtida por meio de outros instrumentos financeiro sem uma alta exposição ao risco no mercado financeiro ou de capitais.
Já para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que ainda têm seu direito à integralidade e à paridade resguardado, parece-nos sobremaneira difícil abrir mãos desses direitos para aderir à Funpresp. Ainda mais para servidores que já possuem cerca de quatorze anos ou mais de contribuição para o regime próprio, e que não teriam condições de acumular recursos suficientes para uma aposentadoria condigna a essa altura da vida.
A decisão mais difícil, a nosso ver, fica para os servidores que ingressaram entre a publicação da EC nº 41/2003 e a instituição do regime de previdência complementar, que ainda estão no início do seu desenvolvimento profissional e que se aposentam pelo chamado “regime das médias” (média das 80% maiores contribuições).
Esses servidores, mais distantes da aposentadoria, certamente estão mais expostos a enfrentarem novas reformas no regime público, podendo perder a oportunidade de formar agora reservas que garantam um benefício complementar adequado no futuro.
Vale registrar que, para esses servidores, está garantido ainda um benefício especial proporcional ao tempo de contribuição para o regime público, nos termos do artigo 3º, §§ 1º a 8º, da Lei nº 12.618/2012.
Para aqueles que consideram a possibilidade de deixar o serviço público no médio prazo, deve-se considerar ainda que o artigo 14, inciso II, da LC nº 109/2001, garante o direito à portabilidade dos recursos acumulados para outra entidade de previdência, na hipótese de rompimento do vínculo empregatício. Não existe regra semelhante para os regimes públicos.
Apesar de reaberto o prazo até o dia 29 de julho de 2018 para adesão desses servidores à Funpresp, pela Lei nº 13.328/2016, o nível de adesão ao novo regime ainda tem se mostrado baixo. A razão para isso, supõe-se, sejam as recentes notícias de má gestão em algumas Fundações.
Sem pretender minorar a gravidade da situação, consideramos importante notar que um percentual mínimo das centenas de fundações existentes tiveram essa espécie de problemas. Grande parte dos déficits verificados foram decorrentes muito mais de flutuações nas taxas de juros e no valor das ações na bolsa do que propriamente em decorrência de fraudes, o que atingiu toda sorte de investidores nos anos recentes.
Além disso, é nítida a evolução do aparato de fiscalização do regime de previdência complementar, em especial com a criação da PREVIC, por meio da Lei nº 12.154/2009, composta por um quadro de auditores fiscais e especialistas em atuária e em investimentos cada vez mais qualificados.
Falta, no entanto, conferir aos dirigentes da PREVIC mandato para que possam exercer seu mister com independência e livres de pressões políticas. Não deixa de ser curioso que os dirigentes de fundos de pensão tenham mandato, conforme previsto na LC nº 108/2001, mas os responsáveis por sua fiscalização, não.
De todo modo, importante observar que a Constituição garante aos participantes e assistidos o direito de participar dos colegiados e instâncias de decisão da entidade de previdência. Desse modo, nenhum órgão poderá substituir o poder de fiscalização conferido aos próprios interessados, que devem acompanhar ativamente a forma como seus recursos previdenciários estão sendo geridos.
Procurar se informar, exigir prestação de contas, participar de reuniões em que seus interesses estão sendo discutidos e representar aos órgãos públicos contra irregularidades são posturas que podem reduzir substancialmente o risco de arcar com prejuízos não previstos. De outro lado, querer simplesmente terceirizar a gestão do seu futuro e da sua previdência, sem nenhum tipo de controle ou acompanhamento, não será nunca uma boa opção.

Time is money concept

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JOTA

Não estamos no campo da certeza, mas sim da probabilidade

Vale a pena aderir à FUNPRESP?

Não estamos no campo da certeza, mas sim da probabilidade