Opinião & Análise

Artigo

Uso do WhatsApp nas relações de emprego

A responsabilidade do empregador pelo uso do aplicativo de mensagens após o expediente de trabalho

Audiência; WhatsApp
Crédito: Pixabay

Se não era para responder, porque mandou o WhatsApp? ” questionou o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, ao defender seu posicionamento no julgamento de um Recurso de Revista, em que se discutia se era cabível indenização por danos morais no caso de o empregador realizar cobrança de metas fora do horário por meio de mensagens por aplicativo WhatsApp. i

O aplicativo chegou ao Brasil em 2009 e desde então muitas das interações sociais dependem de seu funcionamento, principalmente em períodos de distanciamento social como o que estamos vivendo com a pandemia do Covid-19, que está motivando o trabalho na modalidade home office em diversas empresas do país e limitando o contato entre as pessoas ao meramente virtual.

No ambiente de trabalho, já faz um tempo que se tornou comum a automática inclusão de recém contratados aos grupos de WhatsApp da empresa, passando a existir um contato ininterrupto entre colegas de trabalho e, inclusive, superiores hierárquicos e subordinados.

É em razão dessa aproximação que 59% dos brasileiros entendem que seus empregadores esperam que eles estejam disponíveis fora do expediente, além de 62% afirmarem que respondem imediatamente às solicitações de trabalho, e-mails ou mensagens de texto mesmo quando não precisariam estar trabalhando, fatos que foram revelados através de estudo realizado pela empresa Randstad, no final de 2019. ii

Com essa interação contínua, nos finais de semana, em períodos após o expediente ou mesmo nas férias, caso sejam trocadas mensagens que digam respeito ao trabalho, haverá o direito ao recebimento de horas extras? Se o fato for recorrente e envolver metas, haverá violação ao contrato de trabalho e possível assédio moral? Como isso é tratado juridicamente?

Algumas dessas perguntas foram respondidas pelo respeitável Ministro Agra Belmonte e seus colegas da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os quais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de revista interposto por um vendedor para reconhecer ser cabível a indenização por danos morais pela existência de cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho, em razão de entenderem que a mensagem fora da jornada de trabalho invade a privacidade da pessoa, de modo que a Justiça do Trabalho tem o dever de impor os limites necessários a essa prática.

Ao tratar desse limite, Agra Belmonte referiu-se ao conceito que foi pego “emprestado” de um direito surgido na França, conhecido como o direito de se desconectar, por meio do qual se determina que empresas com mais de cinquenta funcionários são obrigadas a elaborar uma carta de boa conduta estabelecendo quais são os horários fora da jornada de trabalho em que será proibido enviar ou responder e-mails e mensagens profissionais.

Embora o direito não tenha sido legislado no Brasil, alguns Tribunais vêm aplicando esse preceito, principalmente em situações em que há comprovadamente uma subordinação contínua e uma disponibilidade ininterrupta e obrigatória do empregado.

É claro que referido entendimento merece leitura com ressalvas, pois, de maneira diversa do que foi afirmado no acórdão tratado acima, existe também tese que defende que se não há nenhuma obrigatoriedade para que o empregado leia e responda mensagens fora da jornada de trabalho, o direito de desconexão está devidamente preservado.

Com isso em mente, as empresas devem prestar muita atenção quanto à utilização dos aplicativos de comunicação, pois apesar de não ser garantido nenhum direito ao empregado por somente estar conectado a grupos de WhatsApp e lá se comunicar por livre e espontânea vontade, caso seja evidenciada a figura da cobrança, da obrigatoriedade da conexão e da resposta, o cenário mudará em desfavor da empresa.

Para essa evidência, é preciso lembrar que os “prints” das mensagens são perfeitamente aceitáveis como meio de prova das alegações autorais e, na prática, vêm sendo utilizados em larga frequência na justiça trabalhista.

E não é só à indenização a título de danos morais que o empregado tem direito em situações como essa. Em eventual condenação inclui-se também o recebimento das horas extras trabalhadas através do celular e ao intervalo interjornada eventualmente comprometido, ante a disponibilidade do empregado pelo tempo necessário à comunicação.

Mais que isso, até as jornadas externas estão sendo descaracterizadas pelo uso do aplicativo, pois, conforme entendimento da ilustre Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o uso de celular serve como instrumento de controle do trabalho e também da jornada do empregado.iii

Apesar das condenações mencionadas, é importante esclarecer que o uso de tecnologias facilitadoras é um dos passos necessários à modernização das relações de trabalho, não havendo nenhuma vedação legal para a utilização de aplicativos como forma de comunicação entre gestores e subordinados.

No entanto, o uso deve ser devidamente regulamentado nas empresas com a implementação de orientações claras e objetivas, principalmente para que gestores mantenham o bom senso e o equilíbrio no envio das mensagens a seus subordinados, visando sempre evitar excessos nessa relação virtual.

Isto porque, o uso do WhatsApp, e outros aplicativos de troca de mensagens, é uma realidade no Brasil e no mundo, e continuará sendo, mesmo com as decisões desfavoráveis dos Tribunais do Trabalho.

Portanto, para que o empregador não seja de alguma forma penalizado por fazer uso dessa tecnologia, é imprescindível que a utilize com cautela e bom-senso, sendo altamente recomendável a elaboração de políticas corporativas que disciplinem amplamente essa nova e inevitável condição de trabalho.

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iTST; RR 0010377-55.2017.5.03.0186; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 19/10/2018; Pág. 1589

iiBIGARELLI, Bárbara. Brasileiros respondem e-mails e mensagens de trabalho o tempo todo. Valor Econômico. Brasil, 25 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/carreira/noticia/2020/02/25/brasileiros-respondem-e-mails-e-mensagens-de-trabalho-o-tempo-todo.ghtml; Acesso em 18 de março de 2020.

iiiTRT 21ª R.; ROT 0001506-82.2017.5.21.0041; Segunda Turma; Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Julg. 27/11/2019; DEJTRN 03/12/2019; Pág. 879


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