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Alessandro Acayaba de Toledo

No último dia 15, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a> anunciou o início dos testes de inteligência artificial no combate às fraudes de benefícios do sistema previdenciário. A ferramenta foi criada pelo próprio DataPrev – empresa de tecnologia do governo federal – com o intuito de analisar os atestados médicos enviados pelo sistema da Previdência, chamado de Atestmed, para requerimento de pedidos de incapacidade temporária.
No ambiente privado da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/saude-suplementar">saúde suplementar</a>, essas transformações tecnológicas já estão mais aceleradas e não são histórias de ficção científica. Para evitar as fraudes, operadoras de <a href="https://jota.info/tudo-sobre/planos-de-saude">planos de saúde</a> têm recorrido a recursos como a biometria facial, por exemplo. Há ainda outras manobras que pedem uma documentação adicional para evitar o uso indevido dos serviços das operadoras por terceiros.
De qualquer forma, o uso de tecnologias do tipo, tanto no sistema público quanto no privado, demonstra que há um comprometimento geral do setor para combater essas práticas, tamanho o ônus para o sistema de saúde público-privado.
De acordo com a Abramge (associação das empresas de planos de saúde), entre 2019 e 2022 o volume de reembolsos de procedimentos médicos saltou 90%, levando a um prejuízo de mais de R$ 7 bilhões às operadoras, contribuindo para o agravamento do cenário de um setor já instável.
Ademais, esse é um momento de transformações profundas no setor, marcado pela discussão envolvendo fraudes nos planos de saúde, novas regras de inclusão de hospitais nas redes credenciadas e o amplo aumento do pagamento de reembolsos que vem crescendo desde 2019. Todas essas mudanças oneram o setor em cerca de R$ 1,6 bilhão em procedimentos (consultas, exames, terapias, cirurgias e internações) apenas em 2022, segundo o Panorama de Saúde Suplementar da ANS.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a inteligência artificial é uma grande promessa para melhorar a prestação de serviços de saúde em todo o mundo, que pode ser utilizada para melhorar a velocidade e a precisão do diagnóstico e da triagem de doenças, auxiliar no atendimento clínico e fortalecer a pesquisa em saúde, bem como o desenvolvimento de medicamentos. Ainda de acordo com a organização, a IA também pode apoiar diversas ações de saúde pública, como vigilância de doenças e gestão de sistemas.
Por outro lado, a regulamentação do uso da inteligência artificial é necessária e urgente. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vem debatendo o tema. Em junho, houve uma audiência pública sobre o marco legal da inteligência artificial.
A ideia do marco legal é para que sejam estabelecidos direitos e deveres. Em outubro, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil trouxe novas discussões sobre o tema. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2338/2023</a>, que dispõe sobre o uso da IA no Brasil.
O debate está só começando. Como presidente da ANAB e advogado especializado em direito e saúde, acompanho de perto toda e qualquer evolução que venha acompanhada da regulamentação necessária.

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