saneamento básico
O art. 25, §3º, da CRFB/1988 e a técnica de interpretação para a manutenção das unidades regionais
A redação do novo art. 8º da Lei 11.445, de 2007, além de esclarecer quem é o titular do serviço público de saneamento básico, criou mecanismos inovadores para o alcance de metas de universalização da política pública no país. Entre tais mecanismos, cabe pontuar a unidade regional de saneamento básico, prevista no art. 3º, inc. […]
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