Juliana Fabbron Marin Marin

Lívia Gonçalves Buzolin

São 12 anos de reconhecimento da união estável homoafetiva pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> e o mesmo tempo de aparente silêncio legislativo. Embora seja essa a aparência, visto nenhum projeto ter sido aprovado, ao longo das últimas décadas a Câmara dos Deputados foi um espaço de apresentação de muitas propostas, tanto contrárias quanto favoráveis ao casamento entre pessoas do mesmo gênero.
O backlash foi muito claro: diversas foram as tentativas de anular a decisão do STF e do CNJ<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Mas, até o momento, quem pontuou nesta disputa de poderes foi o Supremo Tribunal Federal (e certamente as pessoas que vivem e as que defendem o reconhecimento da união).
Nos dez anos de vigência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, mais de <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/05/15/casamentos-homoafetivos-quadriplicam-em-10-anos-no-brasil.ghtml">75 mil casamentos</a> foram celebrados no país. Um direito que se acreditava conquistado pela comunidade LGBTQIA+ passou a ser ameaçado após ter sido proferido o parecer do relator do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=432967">PL 5167/2009</a>, deputado Pastor Eurico (PL-PE), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. O mês de setembro foi marcado pela controvérsia em torno deste projeto de lei que tem como objetivo proibir a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo gênero. A proposta contraria tanto a decisão proferida pelo STF, <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=628633">em 2011</a>, como a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754">Resolução 175 de 2013</a> do CNJ.
A decisão judicial garantiu o direito nos últimos anos, mas isso não significa que a disputa entre os Poderes cessou. A qualquer momento o Legislativo poderia colocar essa questão em pauta e seguir por um caminho bastante distante do Supremo. E é essa a atual tentativa na Câmara, ao ser retomada a discussão sobre projeto apresentado anteriormente à decisão do STF e que visa justamente votar pela impossibilidade das relações entre pessoas do mesmo gênero serem equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
O controverso PL 5167 está apensado ao <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=346155">PL 580/2007</a>, de autoria do falecido deputado Clodovil Hernandes, juntamente com outros sete projetos de lei<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Todos esses projetos receberão apenas um parecer nas comissões da Câmara e, não obstante a maioria dessas propostas seja favorável à facilitação da conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2320715&amp;filename=Parecer-CPASF-2023-08-29">parecer</a> do deputado Pastor Eurico foi pela aprovação apenas do PL 5167/2009.
A justificativa adotada pelo deputado perpassa argumentos costumeiramente empregados por atores conservadores contrários a direitos LGBTQIA+ tais como uma suposta usurpação de competência do STF no reconhecimento da união estável homoafetiva; a conceituação do casamento como exclusivo para fins de procriação e o retrato do Brasil como sendo uma “nação cristã”.
Esses argumentos não são inéditos no Congresso Nacional, tendo sido empregados na discussão do também polêmico “Estatuto da Família” (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005">PL 6583/2013</a>), dentre outras propostas legislativas que discorrem sobre as uniões homoafetivas.
Tampouco é novidade o posicionamento do deputado Pastor Eurico, filiado à Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, que já declarou à <a href="https://www.youtube.com/watch?v=6wWKO_m-mBQ">TV Câmara</a>, mais de uma vez, que o Congresso Nacional entende que não seria importante criminalizar a homofobia e transfobia por se tratar da imposição de um grupo minoritário “que quer impor para toda a sociedade as suas particularidades”. O deputado também é autor de, ao menos, quatro outros projetos de lei contrários a direitos das pessoas LGBTQIA+<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Na tramitação do PL 5167 que tenta proibir o casamento e união estável de pessoas do mesmo gênero ainda deverão ser realizadas audiências públicas, sendo que os projetos de lei passarão pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, instância que se pronunciará sobre a constitucionalidade do PL, sobretudo à luz da decisão do STF em 2011.
Historicamente, o Congresso Nacional tem sido incapaz de aprovar quaisquer leis sobre direitos LGBTQIA+ no Brasil, sejam contrárias ou favoráveis ao reconhecimento de direitos, e as conquistas têm sido alcançadas por meio dos tribunais. Mas, desta vez, o poder está nas mãos do Congresso.
Intensificando a agenda conservadora no Legislativo federal, os parlamentares agora têm o potencial de rebater e transformar a decisão do STF em passado. Se votado e aprovado o PL 5167, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo gênero não mais serão permitidos. É certo que, neste caso, o jogo continua e o STF será acionado para se manifestar novamente sobre a sua constitucionalidade. Mas incerto é o resultado de uma nova discussão em uma corte que já não é a mesma de 2011 e em um momento histórico em que a disputa entre os Poderes tem um custo cada vez mais alto.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PDC 224/2011; PDC 325/2011; PDC 637/2012; PDC 871/2013; PDC 1054/2013; PDC 639/2017.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> PLs 4914/2009; 1865/2011; 3537/2015; 5962/2016; 8928/2017; 5120/2013 e 4004/2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> PDC 1457/2014; PDC 539/2016; PL 258/2019 e PL 5490/2019.

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JOTA

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