Opinião & Análise

Código Civil

União estável e a diversidade internacional de domicílios

Em qual lei deve o magistrado buscar os requisitos caracterizadores da união estável?

Eis um caso da vida real: um casal mantinha união estável não declarada, domiciliado um dos companheiros no Brasil e o outro em Portugal, sem que jamais tivessem convivido sob o mesmo teto.  Sobrevindo a morte daquele no curso no relacionamento e iniciado o inventário, este veio a requerer, em petição de herança, fosse declarada […]

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