Opinião & Análise

Código Civil

União estável e a diversidade internacional de domicílios

Em qual lei deve o magistrado buscar os requisitos caracterizadores da união estável?

Eis um caso da vida real: um casal mantinha união estável não declarada, domiciliado um dos companheiros no Brasil e o outro em Portugal, sem que jamais tivessem convivido sob o mesmo teto.  Sobrevindo a morte daquele no curso no relacionamento e iniciado o inventário, este veio a requerer, em petição de herança, fosse declarada a união de fato post mortem e, com isso, reconhecida a sua qualidade hereditária.

O problema, no entanto, é definir em qual lei – a brasileira ou a portuguesa – deveria o magistrado do feito buscar os requisitos caracterizadores da união estável, para declará-la ou não.  É que o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) oferece regra de conexão que em nada contribui para o desate da questão, ao estabelecer a lei do país em que domiciliada a pessoa como aquela a disciplinar as relações de família.

Silente sobre a pluralidade e diversidade de domicílios, e desatualizada frente aos avanços por que passou a sociedade, a regra de conexão parece descompromissada com a sua própria finalidade.  O domicílio do casal, que também passa a ser o da pessoa, embora ainda existente, não ostenta exclusividade nas relações familiares, em que cresce entre cônjuges ou companheiros a opção ou necessidade de separação de abrigos, sem prejuízo da comunhão de vida.

Não menos inútil é a permanência da estranha redação do § 7º do artigo 7º da LINDB, que estende ao cônjuge e, por que não, ao companheiro, o domicílio do chefe da família.  É antiga a expressão e remonta a período da história em que a família era patriarcal, centralizada na figura do “varão”, e a mulher era considerada relativamente incapaz.  Daí o porquê desta extensão, parecida com aquela que toca aos incapazes, prevista no artigo 76 do Código Civil.

De outro lado, sob a ordem constitucional vigente, o tradicional modelo hierárquico do chefe de família cedeu lugar a outro, mais moderno, erigido sobre a solidariedade e o afeto, com o compartilhamento das diversas responsabilidades domésticas entre ambos os componentes da relação.  Foi deixada de lado a distribuição estanque de encargos e o provimento das necessidades familiares já não se encerra no monopólio de outrora.

[formulario_fulllist]

Sequer o recurso aos métodos do artigo 4º da LINDB dá conta da discussão.  Os princípios gerais do direito, em sua abstração, parecem não terem sido pensados para responder a questão de ordem tão prática como esta; o regime jurídico aplicável não tem sido objeto de preocupação e carece de providência reiterada e pretensamente obrigatória, a caracterizar um costume; a analogia dependeria da existência de norma reguladora de hipótese semelhante.

Também a doutrina parece ainda não ter encontrado uma resposta para o problema que, à vista da internacionalização da vida e da multiplicidade de modelos familiares, está a reclamar tratamento específico.  Em hipóteses de pluralidade de domicílios, em que apenas um dos membros da relação viva alternadamente no domicílio conjugal, como tal se tem considerado a ambos relativamente a qualquer das partes do relacionamento.

A solução tem sido pensada apenas para os casos de pluralidade ou diversidade de domicílios no âmbito do território nacional e, ainda assim, para a delimitação de competência territorial para o desempenho da função jurisdicional.  Casos em que se discutem os elementos e a validade das uniões estáveis, nas quais os companheiros vivam em países distintos, permanecem sem resposta.

Enfim, persiste a incerteza. Os domicílios eram distintos e as leis divergem. O recurso às soluções até então apresentadas afigura-se insuficiente e o socorro ao elemento de conexão e aos métodos de integração da LINDB são incapazes de conduzir a uma solução segura. À parte resta tentar demonstrar que a união existia e era válida sob ambos os ordenamentos; ao magistrado, o desafio de decidir qual deles a regia; e ao legislador, o dever de agir.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito