Bruno Caraciolo

O Banco Rural encontra-se em liquidação extrajudicial, por força do Ato do Presidente do Banco Central do Brasil de número 1.256, de 02 de agosto de 2013, que completou cinco anos recentemente. O quadro geral de credores da instituição indica um passivo da ordem de R$ 2.654.615.116,47. Nos termos do ato do Banco Central, a liquidação foi determinada por graves violações às normas legais e estatutárias, bem como pelo estado de insolvência do Banco.
A referida instituição, vale lembrar, chegou a ocupar a décima oitava posição entre os quarenta maiores bancos privados em ativos, de acordo com dados do <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_central">Banco Central</a>, com <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Patrim%C3%B4nio_L%C3%ADquido">patrimônio líquido</a> de R$ 678 milhões.
É fato notório que o Banco Rural S.A. e os seus principais administradores representavam o braço financeiro do esquema criminoso que resultou em condenações na Ação Penal 470, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, caso que ficou conhecido como “MENSALÃO”.
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Em resumo, na Ação Penal 470 foram condenados diversos réus pela prática dos mais variados crimes, que tinham por finalidade a formação ilícita de uma ampla base governista, com a reiterada compra de apoio político no Poder Legislativo por membros do Poder Executivo, incluindo os principais Ministros de Estado, sendo que a organização utilizava-se do Banco Rural como instrumento para realização das movimentações financeiras, mediante a prática de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituição financeira e diversos outros.
Tratava-se, portanto, do próprio meio de realização das políticas de governo, através da qual o Poder Executivo ordinariamente garantia, de forma espúria, a aprovação de medidas legislativas, formando por meios ilícitos a sua ampla base aliada, em regime governamental de verdadeira cleptocracia.
Além de auxiliar o esquema governamental na movimentação financeira ilícita, o Banco Rural desembolsou recursos próprios em favor dos criminosos, visando obter vantagem ilícita em seu favor, conforme narra a denúncia, segundo a qual “o objetivo que moveu os dirigentes do Banco Rural a integrarem o esquema delituoso objeto desta ação penal foi o interesse na bilionária liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco” em razão da qual os diretores do Banco Rural, agindo em nome da instituição, “por meio de empréstimos simulados, disponibilizaram ao esquema ilícito protagonizado por JOSÉ DIRCEU, MARCOS VALÉRIO e seus grupos, o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)”.
Tal atuação dos representantes do Poder Executivo e envolvendo também diversos líderes do Poder Legislativo, objetivava garantir a forma ilícita de realização da política brasileira no âmbito da União, a ensejar gravíssimas violações às normas de regência das instituições financeiras no âmbito do Banco Rural.
Por óbvio, após a descoberta de todos esses ilícitos, o Banco Rural passou a perder cada vez mais clientes, o que prejudicou seus índices de solvência e liquidez, debilitados também em razão das atividades ilícitas, o que se mostrou determinante para a tardia liquidação da instituição pelo Banco Central em 2013.
Nesse contexto e diante das condenações criminais no STF, não há como negar que o prejuízo sofrido pelos diversos credores do Banco Rural teve como fator determinante a atuação dolosa dos dirigentes do Poder Executivo, cabendo à União arcar com os prejuízos causados aos particulares, a teor do quanto previsto no artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal.
Não obstante, o fato é que a organização em questão atuou nesse sentido ao menos desde o início do mandato presidencial de 2003, sem ter sido alvo de efetiva fiscalização e supervisão pelo Banco Central do Brasil por diversos anos, tendo o órgão iniciado providências somente após o escândalo chegar ao público, sendo patente a sua responsabilidade por omissão.
Vale dizer que esse não foi o primeiro esquema criminoso em que o banco teria atuado junto ao poder público, noticiando o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/banco-rural-protagonista-das-maiores-fraudes-dos-ultimos-anos-6104833#ixzz5Lu0lnlIX" target="_blank" rel="noopener">Jornal o Globo</a>, por exemplo, logo após o julgamento do Mensalão, que: “Os tentáculos do Rural aparecem em alguns dos principais escândalos políticos dos últimos 20 anos, das CPIs dos Precatórios e dos Bancos aos mensalões tucano e petista. Do escândalo do Banestado à ocultação de transações para tesoureiros de ex-presidentes (Collor e Lula)".
Ressalta-se, também, que mesmo após a denúncia do mensalão, de diversas apurações do próprio Banco Central, além de relatórios diversos da polícia federal e outros órgãos públicos, todos apontando graves violações das normas que regem as instituições financeiras, o Banco Central manteve-se omisso, deixando de determinar em tempo a liquidação do Rural, quando poderia ter realizado o ato anteriormente, minorando os prejuízos dos poupadores.
Sem qualquer explicação plausível, mesmo após a decisão condenatória na Ação Penal 470, proferida em 2012, o fato é que o Banco Central do Brasil manteve em funcionamento uma instituição totalmente deturpada por mais longos meses, mantendo todos os seus depositantes em risco crescente enquanto a situação financeira da entidade se deteriorava cada vez mais.
Além da simples omissão, vale ressaltar que na Ação Penal 470 ficou comprovado que o Banco Central teve 8 reuniões com representantes do Banco Rural, em conjunto com o Sr. Marcos Valério, ao tempo dos ilícitos objeto da condenação penal de todos, o que torna ainda mais suspeita a atuação da entidade que deveria fiscalizar e liquidar, em tempo, o Banco Rural.
O Banco Central, portanto, não cumpriu com as atribuições legais de controle do crédito, fiscalização e supervisão do Banco Rural, conforme previsto na Lei 4.595, segundo a qual, lhe cabe exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; “exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; e exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem”.
Além disso, o Banco Central também deixou de agir nos termos do artigo 15, I, b), da Lei 6.024, segundo o qual deve ser decretada, de ofício, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, “quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais”.
A verdade é que o Banco Central só decretou a liquidação do Banco Rural em agosto de 2013, muitos meses após a condenação dos réus na Ação Penal 470, muitos anos após a apuração das irregularidades pelo próprio Banco Central e pela Polícia Federal e muitos anos após a denúncia do Ministério Público que originou a Ação Penal 470.
Não há como negar que diante desses eventos anteriores já estavam caracterizadas graves violações das normas legais e estatutárias, que impunham a liquidação imediata do Banco Rural. E cada um desses fatos minou ainda mais a saúde financeira da instituição, ocasionando maiores prejuízos para a poupança popular.
Nesse contexto, é clara a responsabilidade civil por omissão do Banco Central, em razão da total inefetividade no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e supervisão do Banco Rural S.A., além do injustificável atraso em sua liquidação por graves violações da lei.
Vale lembrar, neste diapasão, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aplicação do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição, para os casos de omissão, imputando responsabilidade ao poder público. Quanto ao Banco Central, a sua responsabilidade por omissão também já foi objeto de pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência.
Com efeito, diante da utilização do Banco Rural como instrumento de política ilícita por parte da União, através de Ministros de Estado, com evidente omissão do Banco Central no exercício de seu poder de supervisão e fiscalização, além do tardio decreto de liquidação, devem a União e o Banco Central, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, indenizar todos os particulares que confiaram seus recursos à referida instituição financeira, tema que certamente será debatido nos tribunais em um futuro breve.

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JOTA

Não há como negar graves violações das normas legais e estatutárias

União e Bacen poderão ser responsabilizados por passivo do Banco Rural

Não há como negar graves violações das normas legais e estatutárias