Marcelo Buhatem

No dia 26 de maio do corrente ano, a magistratura brasileira se deparou com um texto sobre a <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115294">PEC 63/2013</a>, com o título <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-graner/pec-do-quinquenio-e-um-escandalo-que-merece-o-arquivo-26052022">“PEC do quinquênio é um escândalo que merece o arquivo”</a>. Diante desse conteúdo, penso ser fundamental o esclarecimento do tema. Vale ressaltar que é importante saber que existem garantias constitucionais que incidem e regem a magistratura brasileira, como, em primeiro lugar, o art. 37, inciso X, que determina, textualmente, a revisão anual dos seus subsídios. A edição do jornal O Estado de S. Paulo do dia 29 de maio apresenta um quadro que comprova, em números irrefutáveis, que, dentre todas as carreiras de servidores, a magistratura foi a que mais perdeu poder aquisitivo nos últimos dez anos. Ficamos na rabeira dos reajustes salariais.
A Proposta de Emenda Constitucional recoloca o tema de que o reconhecimento do tempo de serviço em determinadas carreiras é absolutamente fundamental e salutar para a manutenção de sua estrutura administrativa-hierárquica, expurgando esta realidade perversa de que hoje um magistrado recém-concursado pode auferir, em alguns casos, até mais que um desembargador ou ministro com mais de 30 anos de carreira, numa descabida inversão de valores.
Sobre a defesa da meritocracia: saibam, já é adotada no âmbito das carreiras jurídicas, notadamente pelo Poder Judiciário, pela democrática porta de entrada da via do concurso público. Para além disso, a magistratura brasileira é regulada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm">Lei Complementar Federal nº 35/79</a>, que traça regras claras acerca da movimentação interna. Conforme o que está em vigor, há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II, da Loman).
Por sua vez, esses critérios se subdividem em merecimento e antiguidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode solicitar promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina estabelece que o processo de remoção seja pelo sistema de transferência, no plano horizontal, e que a promoção ocorra no plano vertical da carreira. Portanto, desde sempre há meritocracia no Poder Judiciário. O que a PEC pretende é apenas sanear as injustiças, propondo uma rearrumação interna.
Além do mais, a proposta legislativa em tramitação é a única em 23 anos (início do sistema dos subsídios através da EC 19/98) que não dispara o gatilho do famigerado e deletério efeito cascata do teto constitucional, que tem emperrado a reposição inflacionária de toda a magistratura, fazendo com que seu custo para o país se multiplique por centenas de vezes, ao alcançar todos os servidores, inclusive estaduais, uma vez que existem leis nos entes federativos que, inconstitucionalmente, vinculam seus salários ao teto do <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF). Aliás, este tema deve ser o alvo das próximas lutas associativas.
Não fosse isso, o impacto fiscal de eventual reposição inflacionária para os atuais 18.500 magistrados brasileiros seria ínfimo, se comparado ao PIB nacional. Não é à toa que nos últimos 17 anos os subsídios da magistratura só sofreram seis aumentos, amargando, assim, perdas de aproximadamente 50% nesse período.
Também a informação segundo a qual a punição para magistrados que praticam desvios seria a aposentadoria compulsória peca, mais uma vez, por desconhecimento sobre os mecanismos sancionatórios da administração pública. O cometimento de ilícitos pelo agente público comporta a apreciação de sua conduta em dois planos distintos. O disciplinar, que está afeto aos órgãos de controle interno da instituição, âmbito no qual a sanção máxima, por força de lei, é a aposentadoria compulsória; e o outro, endereçado ao Poder Judiciário, que analisa os aspectos cíveis e criminais, de cuja decisão pode-se cogitar, então, as penas de perda do cargo público e prisão.
Em outras palavras, o fato de um magistrado receber a pena de aposentadoria não significa necessariamente que ele não possa vir a perder o cargo ou ter cassada a aposentadoria em decorrência de decisão judicial. As esferas, assim como as sanções, são distintas e independentes.
Outro ponto a ser destacado, que foi citado no texto, sobre a possibilidade da incorporação do VTM aos proventos de aposentadoria: isso é consectário lógico do entendimento pacífico do caráter do quinquênio, já que o chamado ATS, adicional por tempo de serviço de outrora, sempre foi considerado para o cálculo do cômputo final desses proventos. O sistema de hoje impõe uma perda, aos aposentados, de cerca de 40% de um mês para o outro, justamente quando o contribuinte, já idoso, mais precisa de amparo.
Quanto ao duplo período de férias, tema sensível e criticado, é necessário expor ao leitor alguns fatos e características da carreira. No primeiro dia de férias de qualquer trabalhador a tônica é, merecidamente, "pernas para o ar". No entanto, saibam que na magistratura não é bem assim. Não é raro o uso de parte de um desses períodos para colocar os processos em dia. Assim, na maioria das vezes, o magistrado trabalha parte desse tempo internamente para tentar reduzir a enxurrada de feitos que diariamente lhes são distribuídos. Aliás, hoje há 90 milhões deles em tramitação, segundo o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>.
Outro fato desconhecido pelo cidadão é o de que o magistrado recebe processos até um dia antes do início de suas férias, com pedidos de urgência (liminar) ou não, sendo imperioso continuar trabalhando durante o início das férias, pelo menos, para despachá-los, sem mencionar que, em todo o período, os processos ficam se avolumando nas secretarias, aguardando o retorno do magistrado. Assim, findo o descanso, além da distribuição normal do mês, o julgador recebe todo aquele acervo da secretaria. Portanto, trabalho em triplo no retorno.
Como se vê, a visão simplista e tendenciosa perenemente adotada quanto ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao tema remuneratório, e que o caracteriza como um mal, em nada contribui para a discussão do tema, pois se apresenta sem clemência e ciência exata das regras constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o Judiciário. Assim, sigamos enfrentando as dificuldades históricas.

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JOTA

PEC do quinquênio reconhece que o tempo de serviço é fundamental para manutenção de estrutura administrativa

Uma visão simplista em nada contribui com discussão relevante à democracia

PEC do quinquênio reconhece que o tempo de serviço é fundamental e salutar para manutenção de estrutura administrativa-hierárquica