Aristóteles de Queiroz Camara
Cristiano Araújo Luzes
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recentemente, a aplicação do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação (Resp 1.805.925). Antes disso, o Supremo […]