Opinião & Análise

Lei Anticrime

Uma novidade na família monotremada

Lei Anticrime transformou-se num bicho exótico e controvertido. E a solução desse imbróglio é algo longínquo

Imagem: Pixabay

Nasceu nesta semana mais um monotremado, ovíparo, aquático, da classe Mammalia, único de seu gênero. Conhecida como Pacote Anticrime, a Lei 13.964/2019 tem sua gênese marcada por uma tramitação tumultuada, graves equívocos de redação e emendas inadequadas. Suas várias partes foram juntadas, misturadas e inseridas como enxerto em um código velho, sem os cuidados necessários para evitar a rejeição do tecido transplantado.

A sina da Lei Anticrime chegou, na quarta-feira (22/01), ao ápice com um inusitado, mas não inédito, conflito entre o presidente e o vice-presidente do STF, que realçou o atual traço da Suprema Corte como constante promotora de insegurança jurídica. É mais uma crise garantida.

Atendendo a pedidos das associações de classe do Judiciário e do Ministério Público e dos partidos PSL, PODEMOS e CIDADANIA, o ministro Luiz Fux cassou decisão de Dias Toffoli proferida durante o recesso forense em três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF e deferiu cautelar mais ampla, que suspendeu a eficácia de vários dispositivos da legislação, abarcando as ADIs 6298 (de iniciativa da AMB e da AJUFE), 6299 (PODEMOS e CIDADANIA), 6300 (PSL) e 6305 (CONAMP). A expressão latina “sine die” aparece no texto, e nos deixa com a sensação de que o destino dessa decisão monocrática será sua perpetuação, como costumam ser muitos processos no sistema judicial brasileiro.

Com tantas contribuições daqui e dali, a Lei Anticrime transformou-se num bicho muito exótico e controvertido, uma daquelas salsichas de Bismarck. E a solução desse imbróglio é algo longínquo, a perder de vista no horizonte das pautas judiciais.

O desconjuntado substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados – e que não foi de fato revisto pelo Senado Federal – foi aprovado às pressas no final do ano de 2019 e logo em seguida substancialmente alterado pelo presidente da República, que apôs uma série de vetos também problemáticos.

O resultado dessa alquimia à la Mary Shelley vem hoje ao mundo como um amálgama disforme de retalhos desordenados de outros projetos, que tornam a Lei Anticrime incompatível com ela mesmo e, em alguns casos, inconciliável com o resto do ordenamento jurídico. Eis aí uma saborosa receita do caos, para quem está à espreita de impunidade.

Dezessete leis foram alteradas, a maior parte no âmbito penal e processual penal, incluindo três códigos (o CP, o CPP e o CPPM), a LEP, a Lei do Sistema Único de Segurança Pública e uma lei civil, de improbidade administrativa.

O projeto sancionado resultou da junção de propostas do governo federal, a partir de texto do ministro Sergio Moro, e das comissões de juristas presididas pelos ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell, do STF e do STJ, respectivamente. As três propostas continham boas ideias, a maioria delas muito úteis à Justiça brasileira. Algumas ficaram pelo caminho; outras foram desestruturadas. Um certo número sobreviveu incólume ou com pequenas cicatrizes.

Entre as novidades que merecem ser saudadas estão as medidas que aumentam a eficiência do sistema processual na luta contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro e a corrupção. Neste grupo, podemos citar o confisco alargado de bens e melhores regras para a proteção e incentivo a informantes de boa-fé (whistlebowers).

Os delitos violentos, especialmente o homicídio, também estão no foco da Lei. O endurecimento das regras de progressão de regime, a proibição da concessão de benefícios executivos a condenados que permaneçam ligados a organizações criminosas, a proibição de saídas temporárias a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos com resultado morte, e o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena também devem ser saudados, mas com certa parcimônia. É que agora se faz mais urgente a adoção de melhorias no sistema penintenciário, para que o Brasil cumpra sua Constituição, a Lei de Execução Penal, a Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e os princípios das Nações Unidas sobre o tratamento de prisioneiros. As agendas de proteção a vítimas; de uma justiça criminal eficiente, mais rápida e justa; e de segurança pública são indissociáveis do dever governamental de adotar (mais) políticas públicas de cunho social e de implementar uma política carcerária compatível com os compromissos internos e internacionais do Estado brasileiro. Não se combate o crime violando direitos.

Deve ser muito festejado o aperfeiçoamento do banco nacional de perfis genéticos, a criação do banco nacional multibiométrico e do banco nacional de perfis balísticos, que, de um lado, aumentarão a capacidade da Polícia de determinar com segurança a autoria de crimes que deixam vestígios e, de outro, permitirão a inocentação de suspeitos desses delitos, com grande grau de certeza.

Também merece elogios a preocupação com a preservação da cadeia de custódia de provas. Embora o Congresso Nacional não se tenha atentado para os custos adicionais que esta novidade criou para as Polícias Científicas dos Estados e da União, é bom ver a eliminação de uma lacuna do nosso CPP. Se não se tornar uma usina de nulidades, o que reclama adequada implementação pelos tribunais, a cadeia de custódia permitirá aperfeiçoar a integridade, a validade e a qualidade geral das provas utilizadas pelo Ministério Público em suas ações penais e servirá também a propósitos defensivos, para exclusão de inocentes da lista de suspeitos de crimes.

O esforço do Congresso Nacional e do governo para melhorar as técnicas especiais de investigação – ou meios especiais de obtenção de provas – também foi bem-sucedido. Criou-se a infiltração digital de agentes, aplicável à criminalidade organizada e ao terrorismo. Há agora maior clareza quanto à possibilidade de utilização da infiltração de policiais e da ação controlada em crimes de lavagem de dinheiro. Também se permitirá à Polícia empregar agentes encobertos, sob disfarce, para investigação de narcotráfico e do tráfico de armas.

Neste mesmo segmento, a intercepção ambiental também foi melhor regulada, com a instituição de limitadores para seu uso e a previsão de tipo penal específico, para punir violações cometidas contra a privacidade de cidadãos em investigações criminais.

Uma das maiores inovações da Lei Anticrime veio no plano da justiça pactuada. Apesar de o plea bargain, na modalidade de ajuste para fixação de pena, ter sido rejeitado pela Câmara dos Deputados, temos agora duas novas formas de consenso processual, o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível, este para casos de improbidade administrativa. O impacto do primeiro tipo de compromisso de ajustamento no sistema criminal será enorme, reduzindo as entradas de ações penais e o risco de encarceramento de autores de crimes de baixa ou média lesividade.

Além dos graves problemas redacionais e de legística que se verificaram no processo legislativo, sobretudo na Câmara dos Deputados, e da colcha de retalhos que se produziu ao final, quando examinamos a Lei Anticrime em seu conjunto, temos ainda a lamentar o fato de que nas referidas ADIs o STF suspendeu até as calendas gregas a eficácia do art. 3º-A do CPP, que instituiu o sistema acusatório, preceito absolutamente compatível com a previsão existente na Constituição desde 1988.

Talvez seja este o único caso no mundo em que isso tenha ocorrido. É surpreendente que se tenha pedido e que a Suprema Corte tenha concordado com o requerimento de não aplicação de um princípio que consolida um modelo de enorme aceitação em países democráticos, presente nas reformas realizadas na Europa e na América Latina a partir dos anos 1980 e 1990, respectivamente, e existente há mais de dois séculos no Reino Unido e nos Estados Unidos. Isto não é cherry-picking. No Brasil sempre se prefere a jaboticaba.

A mesma decisão monocrática suspendeu também a nova redação do artigo 28 do CPP, que trata do arquivamento de inquéritos policiais sem intervenção de um juiz. A manutenção do modelo anterior é ruim, mas se compreende sua necessidade momentânea (espera-se que não tarde), devido às enormes dificuldades de governança e de execução criadas pela Lei 13.964/2019 para os Ministérios Públicos Estaduais, quando se previu (?) que o novo modelo deveria entrar em vigor em 30 dias, para ontem. Era algo impraticável, devido aos custos agregados e às novas estruturas administrativas que devem ser criadas.

Evidentemente não se pode debitar ao STF o conteúdo da decisão judicial neste ponto, pois aí estará ela justificada pela exígua vacatio legis votada pelo Congresso Nacional, contra o que diz há mais de duas décadas o art. 8º da Lei Complementar 95/1998. Exige-se prazo razoável, especialmente nas leis de grande envergadura. Trata-se na verdade de débito dos autores do substitutivo da Câmara, que sabiam os ônus que criariam.

Tampouco teremos a partir de 23 de janeiro de 2020 a polêmica figura do juiz de garantias, cujo surgimento no mundo acompanhou os movimentos europeu e latino-americano de troca do velho processo inquisitivo pelo moderno processo acusatório, trajetória que ainda hoje todos esperamos que se complete no Brasil. Quando será não se sabe.

Creio que as resistências contra o juiz de garantias foram muito mais intensas do que se esperava também devido à falta de planejamento legislativo e ao desleixo com a persuasão dos stakeholders. Tentou-se empurrar pela goela do Judiciário e dos demais órgãos de Justiça criminal um instituto cujo funcionamento exige tempo de maturação, implantação paulatina, treinamento adequado dos operadores, novas estruturas judiciárias, gastos adicionais e, mais do que tudo, mudança cultural. Estamos enraizados há quase 80 anos no modelo do CPP de 1941. Não é fácil (co)mover estruturas tão apegadas a ritos, formas e tradições como o Judiciário e as instituições que lhe são essenciais. Cometeu-se um erro fatal. Os autores da ideia optaram por vencer em vez de con-vencer. Só Deus sabe se o juiz de garantias existirá algum dia por aqui. Por ora, kaput.

Celebra-se, portanto, no dia 23 de janeiro de 2020, o nascimento desse mamífero aquático, com bico de pato e que põe ovos e… nulidades. A Lei Anticrime parece um ornitorrinco. Tomara que saiba nadar. Seu único parente até agora era outro monotremado da Oceania, a equidna, um bichinho estranho e cheio de espinhos.


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