Pesquisadores do Projeto Macrovisão do Crédito Tributário do NEF/FGV Direito SP

Em ocasiões anteriores – Uma nova LEF: juizados para execuções de pequeno valor, veiculado em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/uma-nova-lef-juizados-para-execucoes-de-pequeno-valor-26042019?fbclid=IwAR1vCpSmi0cDaeSNbt9T_YcnOcMjzGM-KPLp8VPlZTPUp0mL1Fq4iXs7tbY">26/04/2019</a> e Uma nova LEF: redefinição (e valorização) do procedimento de inscrição, publicado em <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/uma-nova-lef-redefinicao-e-valorizacao-do-procedimento-de-inscricao-10052019">10/05/2019</a> –, abordamos aspectos da proposta de renovação da Lei n. 6.830/80 trazida pelo projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> relacionados ao plano da competência e à necessidade de incorporação de técnicas prestigiadoras do contraditório, judicial e administrativamente.
Trataremos, agora, de um ponto que, em certa medida, parte da mesma premissa detectada no primeiro daqueles artigos: a tomada do crédito fazendário, no sistema vigente, de forma aberta, indefinida, sem reconhecer as óbvias diferenças inerentes àquele conceito.
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Tratando, com efeito, da cobrança judicial do crédito fazendário, seja ele tributário ou não, a Lei n. 6.830/80 coloca numa mesma gaveta procedimental todas as situações que seriam por ela abraçadas. Nesse sentido, não importa, para ela, se o crédito a que um dado caso se reporta é propriamente tributário ou não; tampouco considera se, sendo tributário, está assentado em prévio lançamento ou em declaração aparelhada pelo contribuinte.
Os levantamentos que precederam a formulação da proposta trazida por nosso projeto informam, a despeito da total indiferença hoje reinante, que parte expressiva dos processos pendentes relacionam-se a créditos declarados pelo sujeito passivo, estando alheios, portanto, a prévio procedimento administrativo, menos ainda a anterior conflito naquela esfera apetrechado. Vale dizer: em sua maioria, os processos relativos a créditos tributários relacionam-se a créditos que, em princípio, não se afiguram subordinados a precedente contencioso sobre sua formação.
As bases tributárias desses créditos são informadas pelos próprios contribuintes, sendo raro existir complexidade fática ou rebuscada tese jurídica em seu entorno. Via de regra, ao contrário, são situações suportadas por fatos singelos como os que verificam, por exemplo, quando o contribuinte declara ser devido determinado tributo e não o paga pontualmente ou quando o declara erroneamente, impondo-se a respectiva retificação.
Antes de serem levados ao Judiciário, os créditos tributários aparelhados em prévia declaração do contribuinte passam por notificação preparatória de cobrança amigável, com prazo para regularização após inscrição em dívida ativa, oportunizando-se o pagamento com redução de encargos moratórios, além da revisão e/ou tratamento através de ferramentas processuais de diálogo administrativo.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
Por certo que esses detalhes não os tornam, esses mesmos créditos, absolutamente imunes a debate junto ao Poder Judiciário. É intuitiva, não obstante isso, a natural desidratação dessa espécie de debate quando a origem do crédito é daquela ordem.
Mas onde estaria o interesse na tomada dessas particularidades? Por que tomá-las como elemento justificador da proposta apresentada?
Lembremos que, em grande medida, processos que serviram para a formação, no passado recente, de determinadas “soluções jurisprudenciais” – caso da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça – derivam de créditos declarados e não pagos. A par dessa origem, a “solução” construída não faz distinção, passando a ser aplicada desde quando posta para quaisquer créditos, declarados ou constituídos por lançamento, tudo por que, para o sistema processual vigente, esse aspecto é irrelevante.
Aí está, pensamos, o ponto sobre o qual é preciso avançar: a origem do crédito é (ou pode ser) relevante, sim(!), reclamando, por conseguinte, tratamento normativo que considere essa distinção.
Daí porque, em sua explicitude, o projeto abre espaço para a especial disciplina “das execuções fiscais de crédito tributário constituído por iniciativa do contribuinte”; e o faz, de modo a submetê-las a um tratamento ritual mais incisivo – tudo porque, tendo sido declarado, o crédito a que nos referimos conteria, além da natural presunção de exigibilidade, presumida conformidade com a ótica do contribuinte.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
Retenhamo-nos, porém, no aspecto que, esse sim, revelaria o avanço mais expressivo: ao prescrever que tais créditos – e apenas eles – estariam sujeitos a variáveis procedimentais mais, digamos, “gravosas”, o projeto elimina a possibilidade de aplica-las, essas mesmas variáveis, aos demais créditos sobre os quais, em regra, recaem maior debate sobre a correta interpretação da norma tributária, sem prévio consenso na esfera administrativa. Com o implemento da nossa proposta, poderá o Poder Judiciário conferir marcha processual adequada às diferenças inerentes a cada uma das modalidades dos créditos tributários.
Com essa operação – relativamente simples, pensamos –, impede-se que os reiterados casos a que nos reportamos (dos créditos declarados e não pagos) sirvam de base a produção de soluções (jurisprudenciais, inclusive) que avancem na direção de outros (dos créditos lançados), em menor número mas que, no mais das vezes, envolvem valores e teses bem mais expressivos.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV Direito SP).
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Por todos os exemplos, confira-se o art. 15 da Portaria 33/2018 da PGFN, ato regulamentador do Pedido de Revisão e Inscrição em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Essa “gravosidade” orbita em torno de dois aspectos, basicamente: (i) a prerrogativa de definição da garantia de satisfação do crédito (dada, como concebe o projeto, ao credor, diferentemente do que prevê para os demais créditos, em que a “escolha” é, a princípio, do devedor) e (ii) a maior restrição do efeito suspensivo dos embargos.
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Reais

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JOTA

Macrovisão do Crédito Tributário – parte III 

Uma nova LEF: maior adaptabilidade ao direito material

Macrovisão do Crédito Tributário – parte III