Simone Casabianca-Aeschlimann

Os Estados encontram-se frente a uma decisão histórica: passar ou não a fazer parte do Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares (TPAN) de 2017.
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) acredita firmemente que a decisão dos países de fazerem parte deste Tratado deve estar fundamentada em uma avaliação integral do impacto humanitário das armas nucleares e ser guiada pelos princípios do Direito Internacional Humanitário.
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Desde a primeira e única vez em que se empregaram armas nucleares, em 1945, a comunidade internacional se esforçou para resolver a questão da aplicação do direito da guerra a essas armas. Durante décadas, o discurso acerca dos arsenais militares se centrou nos seus aspectos militares e de segurança, assim como nas preocupações sobre sua proliferação. No entanto, o debate se estendeu cada vez mais até as implicações do empreso desse tipo de armamento no plano do Direito Internacional Humanitário (DIH) e até suas catastróficas consequências humanitárias.
Ainda que já existam uma série de acordos internacionais que limitavam o desenvolvimento e a proliferação de armas nucleares, elas foram proibidas em nível internacional apenas em 2017, quando se aprovou o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares.
Desde 1945, o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho insta que se proíba o uso de armas nucleares e saudou a adoção desse tratado de 2017 como uma medida histórica e esperada para a eliminação desse tipo de arsenal.
Em 1996, a Corte Internacional de Justiça concluiu que o emprego de armas nucleares seria, de modo geral, contrário aos princípios e normas do Direito Internacional Humanitário (DIH). A Corte também determinou que os Estados têm a obrigação de empreender e celebrar negociações que conduzam ao desarmamento nuclear. A recente aprovação do Tratado para a proibição desse tipo de armamento fortaleceu mais do que nunca o marco jurídico para a eliminação dessas armas.
<blockquote class="jota-article__eye">As bombas nucleares são as armas mais devastadoras e destrutivas já inventadas. A Cruz Vermelha Japonesa e o CICV foram testemunhas diretas em Hiroshima e Nagasaki, em 1945, ao tentar levar socorro às vítimas daquela atrocidade.</blockquote>
As explosões nucleares varreram do mapa as cidades, matando instantaneamente dezenas de milhares de pessoas, destruindo as estruturas de saúde e deixando condições aterradoras para os sobreviventes. Cinco anos depois das bombas nucleares, o número de pessoas mortas aumentou em até cinco vezes. Até hoje, os hospitais da Cruz Vermelha Japonesa continuam tratando vítimas de câncer e leucemia atribuídos à radiação das explosões de 1945.
Atualmente, temos uma compreensão ainda melhor do sofrimento indescritível e da devastação causados pela detonação de uma arma nuclear. E sabemos que mesmo um uso limitado dessas armas poderia ter consequências catastróficas e duradouras para a saúde humana, o meio ambiente, o clima, a produção de alimentos e o desenvolvimento socioeconômico.
Sabemos também que o uso de armas nucleares traz desafios sem precedentes para a assistência humanitária. Nenhuma organização humanitária seria capaz de responder de modo adequado ao sofrimento e necessidades que qualquer emprego de armas nucleares causaria a uma imensa parcela da população. Quem poderia, então, assistir as vítimas da detonação de uma arma nuclear, e de que maneira? A nossa incapacidade de responder a esta pergunta incômoda torna evidente que a única resposta viável é proibir e eliminar esse tipo de armamento.
As provas do impacto humanitário das armas nucleares lançam dúvidas significativas se elas poderiam ser alguma vez compatíveis com o Direito Internacional Humanitário. Com base nisso, o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, na sua totalidade, tem feito um apelo constante para que as armas nucleares nunca mais sejam usadas e para a sua total proibição e eliminação.
O apelo é mais urgente do que nunca tendo em vista o aumento no risco do uso das armas nucleares, seja este intencional, acidental ou erro de cálculo. O Secretário-Geral das Nações Unidas alertou que “a guerra fria está de volta... Mas com uma diferença. Os mecanismos e salvaguardas para lidar com os riscos da escalada que existiam no passado parecem não estar mais presentes.” Os Estados que possuem armas nucleares estão modernizando os seus arsenais em maneiras que lhes permitirão usá-las em uma ampla variedade de contextos. Ao mesmo tempo, os sistemas de controle e comando se tornaram mais vulneráveis aos ataques cibernéticos.
<blockquote class="jota-article__eye">À luz desses fatos alarmantes, o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares, ou TPNA, adotado nas Nações Unidas por 122 Estados, em julho de 2018, representa um sinal de esperança e uma peça fundamental na construção de um mundo livre de armas nucleares.</blockquote>
É um passo concreto para cumprir com as obrigações existentes de desarmamento nuclear, incluindo as que constam no Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNPN).
O presidente do CICV, Peter Maurer, afirmou recentemente: “Torna-se crucial agora fazer com que o Tratado ganhe vida como uma nova norma do Direito Internacional Humanitário. O seu êxito dependerá da adesão mais ampla possível.”
Sabemos que o TPAN não fará com que as armas nucleares desapareçam da noite para o dia. Porém, ele deslegitima o seu emprego, sendo um desincentivo para a proliferação. Ao assinar e ratificar o Tratado, os Estados enviam um sinal claro de que essas armas são inaceitáveis em termos humanitários, morais e legais.
Da nossa perspectiva, resta poucas dúvidas de que a adesão ao Tratado pela maioria dos Estados poderá contribuir para proteger as gerações futuras, sendo um ponto de inflexão para o fim da era das armas nucleares. Todos os Estados podem e devem desempenhar um papel ativo para alcançar este objetivo.

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JOTA

O uso desse tipo de armamento traz desafios sem precedentes para a assistência humanitária

Uma decisão crucial aos Estados: unir-se à proibição das armas nucleares

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