Isadora Cohen

Caio Albuquerque

Nesta semana o estado de Mato Grosso publicou os documentos relativos à 5ª geração de contratos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/concessoes-rodoviarias">concessões rodoviárias</a>, que podem ser conferidos <a href="http://concessao.sinfra.mt.gov.br/">neste site</a>. A modelagem jurídica foi formatada com uma proposta inovadora: endereçar a mutabilidade contratual por meio de uma cláusula que fomenta ambientes contratuais experimentais. Vale acompanhar a Audiência Pública que precede a divulgação oficial do edital, que acontecerá no próximo dia 23 de agosto.
O fato de os contratos de concessão serem incompletos levanta diversos problemas que são constantemente apontados pela doutrina especializada. Percebeu-se que as dificuldades decorrentes da incompletude jamais seriam completamente solucionadas por cláusulas estanques e inflexíveis.
No caso de Mato Grosso, o caminho desenvolvido foi o de adotar cláusulas procedimentais, que focam no estabelecimento de ritos objetivos e transparentes para que o contrato possa assimilar – de forma possível e adequada - as adaptações que o transcurso do tempo torna necessárias.
Assim, internalizando e ampliando a lógica do sandbox regulatório, os contratos da 5ª geração de concessões de rodovias estabeleceram os Ambienteis Contratuais Experimentais.
A cláusula adota um conceito mais amplo de inovação, tomando como paradigma o próprio contrato. Dessa forma, os ambientes experimentais podem ser adotados para inovações não previstas inicialmente na modelagem e que possam trazer benefícios.
Vale observar que o próprio contrato já indica algumas inovações possíveis, em rol exemplificativo, como: i) desenvolvimento de sistemas de monitoramento de tráfego baseados em inteligência artificial; ii) utilização de tecnologias de energia renovável e sustentável; iii) introdução de soluções de conectividade que melhorem a experiência do usuário; iv) teste de modelos de pedágio dinâmico.
Qualquer das partes – seja o poder concedente ou a concessionária – poderá propor o início do sandbox contratual por meio de uma proposta detalhada do tema a ser abordado. Essa proposta deve descrever a inovação contratual, seus benefícios e sua vantajosidade, além de indicar estudos que comprovem a viabilidade da implementação e a estimativa de impactos sobre o equilíbrio contratual.
Também são requisitos da proposta a indicação do prazo do período experimental, limitado este a 24 meses, a descrição de potenciais riscos e de parâmetros objetivos para a mensuração de resultados. Por fim, a proposta poderá sugerir uma alocação ou repartição de riscos e custos de forma específica, podendo gerar uma adaptação específica da matriz de riscos para o ambiente experimental.
Cabe ressaltar que a cláusula contratual prevê ainda a necessidade de um plano para a comunicação da inovação contratual, de modo a dar transparência a todo o período experimental. Outro ponto importante é a existência de um plano de contingência para eventual descontinuação da inovação, que deve ser realizável em até 60 dias.
Ao final do período experimental, a inovação pode ou não ser incorporada ao contrato, a depender do comportamento verificado no caso. Ocorrendo a incorporação definitiva, será formalizado um aditivo contratual.
O mais interessante é saber que todo o ambiente de teste é, também, suportado por uma conta vinculada de retenção. Um mecanismo que funciona como garantia importante para o projeto. Essa conta permite que os recursos ali retidos sejam utilizados para o desenvolvimento das inovações. Ela suporta os montantes que sejam eventualmente necessários para a reparação no evento de materialização de algum risco que não tenha sido alocado à concessionária.
Espera-se que a cláusula seja uma fonte de inserção de mutações contratuais com segurança, tendente a reduzir a assimetria de informações e os incentivos para a atuação oportunística. Além disso, com requisitos claros para a proposta de aplicação, ela é um incentivo para ganhos marginais na prestação de serviço e na eficiência da execução do contrato que não seriam implementados sem uma abertura adequada.
É exatamente este o papel das cláusulas contratuais em contratos de longo prazo: estabelecer regras que incentivem as partes a manter uma constante busca pela melhor execução das obrigações, o que reflete positivamente nos usuários.
A 5ª geração de contratos de concessões de Mato Grosso deu um salto rumo à segurança jurídica e à adaptabilidade contratual, focando em procedimentos como resposta aos problemas decorrentes dos contratos incompletos.

rodovia

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JOTA

Os ambientes experimentais da 5ª geração das concessões rodoviárias de Mato Grosso

Uma cláusula geral de mutabilidade das concessões

Os ambientes experimentais da 5ª geração das concessões rodoviárias de Mato Grosso