Nei Schilling Zelmanovits

Fernando Becker Mau

Bruno Gomes

Os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, foram recentemente regulamentados pela Medida Provisória nº 851/18 (MP).
Tais fundos são conjuntos de ativos de natureza privada instituídos, geridos e administrados por organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recurso de longo prazo para as instituições apoiadas ou as instituições titulares dos fundos. Como regra geral, apenas os rendimentos das doações são aplicados nos projetos. O fundo serve como fonte regular e estável de recursos para as instituições que têm como finalidade o desenvolvimento da educação, da ciência, da tecnologia, da pesquisa e da inovação, da cultura, da saúde, do meio ambiente, da assistência social e do desporto, podendo, por ora, essas instituições serem instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
A regulamentação delimitou as áreas de atuação das instituições apoiadas, porém, excluiu os Direitos Humanos. Uma alternativa seria vincular as áreas de atuação àquelas elencadas no artigo 3º da Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPs).
Ainda assim, a MP trouxe importantes avanços para o incentivo de doações no País por meio do aprimoramento da governança corporativa da organização gestora dos fundos patrimoniais, prevendo separação de responsabilidade com relação a quem gere o fundo e a instituição apoiada.
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No âmbito da governança corporativa, são exigências da MP que o estatuto social da organização gestora do fundo preveja a obrigatoriedade de instalação de Conselho de Administração (CA) e de Conselho Fiscal (CF) e, para fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$5.000.000,00, de Conselho de Investimentos (CI). Ainda, uma medida de transparência importante ao investidor é a previsão de que PFs ou representantes de PJs doadoras que representem mais de 10% da composição total do fundo poderão participar das reuniões deliberativas do CA como ouvintes.
Outro importante avanço da MP para a profissionalização da gestão dos fundos patrimoniais é a possibilidade da contratação, pela organização gestora, de gestora de recursos registrada na CVM, sendo admitido o pagamento de taxa de performance.
Apesar dos muitos aspectos positivos da governança corporativa, há um engessamento e burocratização da estrutura que podem elevar os custos e inibir as doações por grandes fortunas. Há espaço para simplificação da estrutura de governança.
No âmbito fiscal, a principal inovação da MP refere-se à equiparação das doações financeiras para organizações gestoras que apoiem projetos culturais às doações feitas a projeto cultural enquadrado no art. 3º da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), sendo possível a dedução de IR de até 6% para PFs e até 4% para PJs. A limitação de tal benefício fiscal apenas para projetos culturais pode ter efeito perverso ao inibir investimentos nas demais áreas abrangidas pelos fundos patrimoniais.
Vale destacar que, de acordo com a Lei nº 9.249/95 e a Medida Provisória nº 2.158-35/01, a pessoa jurídica doadora, tributada pelo lucro real, poderá deduzir o valor da doação para organizações da sociedade civil (OSC) até o limite de 2% de seu lucro operacional. A extensão de tal benefício aos fundos patrimoniais possibilitaria a busca de novas fontes de recursos para tais organizações que, em sua maioria, tem como finalidade a atuação nas áreas sociais delimitadas pela própria MP.
Observa-se ainda que no Estado de São Paulo o ITCMD é de responsabilidade do donatário aplicando-se uma alíquota de 4% (a alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal é de 8%) sobre o valor doado. As entidades cujos objetivos sociais são de promoção dos direitos humanos, da cultura ou do meio ambiente contam com isenção do referido imposto. Nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 46.655/02, o ITCMD não incide na transmissão de bens e direitos ao patrimônio das instituições de educação e de assistência social que gozam da imunidade somente com relação aos bens vinculados às finalidades essenciais, o que não contempla bens destinados à utilização como fonte de renda<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Considerando que o ITCMD seria aplicável na doação ao fundo patrimonial e, na maioria dos casos, na doação do fundo patrimonial à instituição apoiada, discute-se eventual isenção do ITCMD na doação às OSC e aos fundos patrimoniais. De acordo com estudo do pesquisador Rafael Oliva da FGV e relatório de Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil – Desafios do ambiente jurídico brasileiro atual da FGV Direito SP, os recursos arrecadados com ITCMD – incluindo-se heranças e doações - correspondem a 1% da receita corrente líquida. Segregando-se o valor arrecadado de ITCMD pelo fato gerador do imposto verificou-se que 52% advém de doações, sendo que apenas 1% do total arrecadado ou 0,0168% da receita corrente líquida do Estado refere-se a pessoas jurídicas – sem separar desse montante as doações para OSCs.
A MP já conta com 114 sugestões de emenda. O Instituto para Desenvolvimento do Investimento Social lançou a Coalização pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos para organizar o advocacy pelo tema, o qual o Machado Meyer é signatário. Três dos principais intuitos da iniciativa são ampliar área de atuação das instituições apoiadas (art. 3º Lei das OSCIPs), estender o benefício fiscal da MP para todas as causas e diminuir as restrições de governança para organizações gestoras, para que as grandes fortunas não sejam desencorajadas a doar.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SPALDING, Erika. Os Fundos Patrimoniais Endownment no Brasil. São Paulo, 2016.

política fiscal

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