Vinícius Marques de Carvalho

No último dia 9 de dezembro, celebramos mais um Dia Internacional Contra a Corrupção. A escolha desse dia não foi aleatória. Remete à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Esse documento, ratificado pelo Brasil, enfrenta o tema da corrupção em toda a sua complexidade, ressaltando a importância de uma agenda que leve em conta não só as ações de repressão como também as medidas de prevenção, envolvendo agendas de transparência, auditoria e controle social. Todas essas tarefas foram sendo incorporadas à missão da Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) ao longo dos seus 20 anos de existência e, mais recentemente, são condensadas pelo conceito de integridade.
É essa noção que permite conciliar a repressão à corrupção com desenvolvimento, democracia e respeito aos direitos humanos. Uma agenda baseada nessa lógica não alheia o combate à corrupção do devido processo legal e da ampla defesa, não extravasa competências, não sucumbe a devaneios autoritários e não justifica os meios por fins messiânicos frequentemente deficitários de legitimidade. 
Observando a corrupção como uma das características de uma instituição não íntegra, podemos percebê-la como a resultante do exercício abusivo de poder público ou privado, com alta probabilidade de impunidade em um ambiente com escassa participação social. Com base nessa constatação, as lentes de identificação do fenômeno devem ser aprimoradas com o objetivo de se criar diferentes eixos de atuação. 
Reconhecendo a complexidade do tema, construímos desde janeiro, uma agenda que abrange ações em quatro eixos, que serão aprofundadas nos próximos anos. No primeiro, o foco é reduzir os espaços institucionais que estimulem arbitrariedades e que, portanto, incentivem o comércio por acesso indevido a decisões de agentes públicos. Por esse motivo, temos orientado nossas auditorias para que elas possam identificar processos mais sujeitos a esses riscos — os melhores exemplos são aqueles não automatizados ou digitalizados, com ausência de regras claras de priorização, ordem de julgamento, dentre outros.
No segundo eixo, atuamos para aprimorar os canais de diálogo e controle social da Administração Pública. A transparência é um exemplo neste sentido, em especial do uso de recursos públicos e benefícios. É o que está sendo feito na parceria entre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> e CGU para publicação dos dados de renúncias fiscais no Portal da Transparência. Além disso, estamos adotando ferramentas de inteligência artificial para facilitar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, fazendo cumprir os enunciados editados pela CGU nesse ano.
No terceiro eixo, adotamos medidas que assegurem relações íntegras entre Estado e setor privado, como os recém-lançados Programa Nacional de Promoção da Integridade Privada e o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, que envolverá inclusive as empresas que participarem do Programa de Aceleração do Crescimento (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pac">PAC</a>). 
Por fim, estamos investindo no aperfeiçoamento dos mecanismos de detecção e sanção. Em 2023, batemos recorde de julgamento de processos de responsabilização de empresas com 63 condenações e R$ 183,5 milhões de multas aplicadas. Estamos aprofundando o uso de inteligência, disponibilizando o sistema Alice – que analisa preventivamente licitações – a estados e municípios. Desatar nós institucionais também é necessário. Por isso celebramos uma parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>). Criamos, ainda, o Grupo Integrado CGU-Polícia Federal de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos.
Fora da fantasia, não existe “bala de prata” capaz de solucionar o problema da corrupção. Essa é uma diretriz do presidente Lula, que busca incansavelmente o retorno da confiança nas instituições democráticas. Também é o caminho que estamos trilhando na CGU para reconstruir as nossas agendas de integridade pública e privada.

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JOTA

Os quatro eixos da atuação da CGU na reconstrução das agendas de integridade pública e privada

Uma agenda íntegra e efetiva de combate à corrupção

Os quatro eixos da atuação da CGU no combate à corrupção e na reconstrução das agendas de integridade pública e privada