Sérgio Alves Jr.

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<p>O interesse de governos em compreender e tributar serviços de Internet está aumentando. Alguns estão empenhados em combater estratégias internacionais de elisão fiscal de empresas multinacionais, outros, em tributar serviços específicos de Internet ou fases da prestação desses serviços que ocorrem em seu território. Essas são questões sensíveis para os negócios das empresas, para governos que querem identificar novas fontes de receita e para o ecossistema da Internet amplamente considerado.</p>
<p>Em diversos países, diligências lideradas por autoridades tributárias, legisladores e outros entes governamentais envolvidos na cobrança de tributos e no cumprimento da legislação fiscal demonstram as suscetibilidades que envolvem o tema. <a href="http://www.ft.com/intl/cms/s/0/2d423164-7f54-11e4-bd75-00144feabdc0.html">Austrália</a>, <a href="http://www.theguardian.com/business/2013/jul/14/us-tax-avoidance-google-amazon">França</a>, <a href="http://www.nytimes.com/2014/10/15/business/international/ireland-to-phase-out-tax-advantage-used-by-technology-firms.html?_r=1">Irlanda</a>, <a href="http://www.economist.com/blogs/easternapproaches/2014/10/hungarys-internet-tax">Hungria</a>, <a href="http://www.ft.com/intl/cms/s/0/28e15a82-7230-11e3-9c5c-00144feabdc0.html">Reino Unido</a>, <a href="http://finance.yahoo.com/news/u-congress-expected-reboot-internet-215423920.html">Estados Unidos</a>, <a href="http://www.wsj.com/articles/eu-considers-taxing-google-other-u-s-internet-firms-1421699055">União Europeia</a>, <a href="http://www.euractiv.com/sections/innovation-enterprise/google-apple-and-amazon-under-fire-oecd-war-tax-evasion-308548">Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)</a> já empreenderam ou consideraram iniciativas no sentido de:</p>
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<li>(i)  fechar brechas jurisdicionais que favorecem a elisão fiscal;</li>
<li>(ii)  impor novos tributos para várias seções e mercados da prestação de serviçosde Internet;</li>
<li>(iii)  redistribuir as responsabilidades pelo pagamento e benefícios derecolhimentos dos tributos entre entes de um mesmo Estado nacional e entre nações nos fluxos do comércio internacional.</li>
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<p>Devido à natureza global da Internet e a troca de informações entre as autoridades governamentais e entre corporações multinacionais, as medidas internacionais nessa área são tão importantes quanto as nacionais. No Brasil destacam‐se, em particular:</p>
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<li>(i)  as movimentações legislativas acerca da <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119633">Proposta de Emenda Constitucional no 7/2015</a>, recém‐aprovada no Senado, que oferece soluções escalonadas para os próximos cinco anos em favor dos estados de destino no recolhimento do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) decorrente de comércio eletrônico;</li>
<li>(ii)  o <a href="http://www18.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB007.htm">Ato Declaratório Interpretativo no 7/2014 da Receita Federal,</a> que concluiu que os valores pagos para contratação de serviços de data centers (armazenamento e processamento de dados) no exterior são considerados remuneração pela prestação de serviços, e que sobre estes incidiriam também o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade‐Empresa para o Apoio à Inovação (Cide‐ Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep‐Importação e a Cofins‐Importação;</li>
<li>(iii)  o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591155">Projeto de Lei no 6304/2013</a>, da Câmara dos Deputados, que institui um regime especial de tributação para a instalação e manutenção de data centers, com a desoneração do PIS/Pasep, da Cofins, PIS/Pasep‐Importação, Cofins‐ Importação, IPI, Imposto de Importação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e contraprestação de investimento mínimo de 2,5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no País.</li>
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<p>Essas resoluções têm significados distintos, as duas primeiras são medidas protecionistas, e todas têm impacto sobre a guerra fiscal estadual e internacional.</p>
<p>Entre outras consequências, a PEC garante que o ente federado destinatário do bem ou serviço adquirido online receberá o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas interna e interestadual. Essa é uma medida de compensação pela perda de receita em modelos de negócios tradicionais que foram atropelados pela Internet (como livrarias, lojas de calçados, agências de viagem, locadoras de filmes, bancas de jornal, feirinhas locais de bugigangas), um problema antigo cuja tentativa de solução anterior esbarrou na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275382">declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011,</a> do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).</p>
<p>O Ato da Receita, por sua vez, ao reconhecer a explosão do volume de dados eletrônicos e a relevância da contratação de data centers para armazená‐los e tratá‐los, identifica novas fontes de receita para o Estado e fomenta, por meios indiretos, uma embrionária política nacional para uma indústria de data centers e computação em nuvem no Brasil. O maior revés dessa medida é que, ao induzir brasileiros a contratem serviços nacionalmente, ignora a natureza transnacional do fluxo de dados na Internet e não estimula que clientes estrangeiros contratem as capacidades de data centers no País.</p>
<p>Finalmente, a terceira iniciativa parece denotar que o caminho mais adequado para induzir o recrudescimento de uma malha nacional de data centers passaria por incisiva redução de barreiras tarifárias. Qualquer que seja a solução para atrair possíveis agentes internacionais, ações tributárias apenas não serão suficientes, pois uma política nesse sentido demandará também a expansão da banda larga, um marco regulatório nacional de proteção de dados e uma matriz energética estável e barata.</p>
<p>A Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) das Nações Unidas foi contundente ao observar algumas dessas tendências em escala global. Em um relatório de<a href="http://unctad.org/meetings/en/SessionalDocuments/CSTD_2014_Mapping_Internet_en.pdf"> “Mapeamento das questões de política pública internacional relacionadas à Internet”</a>, de 2014, a CSTD asseverou que o tema de tributação se tornou particularmente relevante a partir da crise financeira de 2008, quando muitos governos identificaram que o volume crescente de atividades econômicas na Internet seria uma fonte imediata para aumentar a receita fiscal. A Comissão destacou também o vácuo de dados e pesquisas sobre essas questões e a falta de organizações internacionais para coordenação de ações e compartilhamento de boas práticas.</p>
<p>Em virtude da relativa novidade e a crescente complexidade do tema para a economia da Internet, há em todo o mundo carência de estudos sobre questões tributárias elementares, as medidas mais frequentes adotadas por governos, as estratégias corporativas mais comuns (por exemplo, arranjos de planejamento tributário, como o “<a href="http://www.oecd-ilibrary.org/taxation/preventing-the-granting-of-treaty-benefits-in-inappropriate-circumstances_9789264219120-en;jsessionid=4tps9re0pq57h.x-oecd-live-0">treaty shopping</a>”, em que uma empresa de determinado país obtém benefícios decorrentes de tratados de dupla tributação entre países terceiros e que originalmente não lhe alcançariam, ou o “<a href="http://www.nytimes.com/interactive/2012/04/28/business/Double-Irish-With-A-Dutch-Sandwich.html?_r=0">Double Irish with a Dutch Sandwich”</a>, em que uma empresa cria subsidiárias na Irlanda, Holanda e um terceiro paraíso fiscal para elisão fiscal), as boas práticas para governos e empresas, os instrumentos legais pertinentes, os fóruns de discussão adequados e os caminhos possíveis que assegurem a beleza de uma Internet global, com benefícios socioeconômicos para os diversos agentes envolvidos.</p>
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<p>Os desafios de tributação na Internet são geralmente associados ao comércio eletrônico, mas a gama de assuntos com repercussão fiscal é muito mais ampla, há impactos na arrecadação de tributos nas regras de neutralidade de rede, nos acordos de trânsito e peering para tráfego de Internet, na transferência internacional de dados pessoais, nos sistemas de pagamento online e bitcoin, nos serviços de streaming de áudio e vídeo, no ecossistema da computação em nuvem, nos modelos de negócio inovadores da economia do compartilhamento (sharing economy). Trata‐se de tema que merece espaço permanente na agenda global de políticas públicas e governança da Internet.</p>
<hr />
<p><em>Este artigo foi produzido no âmbito das atividades desenvolvidas no Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP). O CEDIS é um espaço acadêmico voltado à pesquisa interdisciplinar sobre Internet e novas tecnologias. As opiniões são de responsabilidade exclusiva de seus autores.</em></p>
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