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Bárbara Helena Breda

Gabriel Kassouf

Heloisa Caum

Datada de 29 de março de 2022, a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=123738">Solução de Consulta DISIT nº 7.005</a> dispôs sobre duas contribuições sociais (PIS e Cofins) sob o particular prisma do agronegócio, apreciando a suspensão de sua incidência nas operações de venda de insumos agropecuários.
A DISIT em questão apresentou uma restrição conceitual do setor agropecuário, limitando este a mera “atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais”, utilizando como referência a previsão do artigo 2º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8023.htm">Lei nº 8.023/1990</a>.
Sem a pretensão de discutir os aspectos tributários que decorrem de suas conclusões — até mesmo pelo fato de se tratar de consulta tributária respondida por órgão fracionário da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal"> Receita Federal</a> — temos como objetivo no presente apontar que, por vezes, a percepção declarada por alguns agentes é incapaz de captar a complexidade e modernização do agronegócio.
Em especial atenção àquilo que tratou a Receita Federal na solução de consulta sobredita, não se revela adequada a interpretação de que a atividade agropecuária estaria restrita aos frutos da terra e criação de animais.
O agronegócio está em constante evolução e já não mais se limita às atividades primárias de cultivo e criação. Dessa forma, condensar todo um setor complexo, profissionalizado, ordenado em cadeias produtivas e estruturado sob criteriosas normas de governança em apenas atividade do setor primário da economia significa reduzi-lo em demasia.
Novas legislações trazem, em seu texto, previsões conceituais mercadológicas e atualizadas acerca da atividade agropecuária, a inserindo em panorama amplo e abrangente. Não há que se afastar, porém, que normas mais antigas já indicavam compreensão nesse sentido. A exemplo, a Lei nº 8.171/1991 (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm">Lei de Política Agrícola</a>), ao prever em seu artigo 2º:
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 60px;">“I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 60px;">II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;”</blockquote>
Ou seja, publicada apenas um ano após a lei paradigma base da DISIT, a Lei de Política Agrícola traça caminho em sentido diverso, melhor retratando a atividade.
As confusões e, especialmente, omissões conceituais percorrem o tempo. Quando de sua publicação, em 1994, a Lei nº 8.929 (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8929.htm">Lei de CPR</a>) não tinha qualquer menção acerca do que deveria ser entendido como produto rural. Hoje, porém, a temos como um grande alicerce de revisões e disposições mais modernas do setor brasileiro, especialmente ocasionadas pela alteração legislativa (Lei nº 13.986) de 2020, apelidada de <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13986.htm">Lei do Agro</a>.
Nesse sentido, sua atual redação prevê, em seu artigo 1º, que serão considerados, para os efeitos da lei, como produtos rurais aqueles obtidos de: (I) atividades agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou primeira industrialização; e (II) relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.
Aqui, vale importante menção ao inciso I, pela inclusão das expressões beneficiamento e primeira industrialização aos produtos rurais, minando discussão que por tempo pairou sob agentes de mercado. Isso posto, fica evidente a positivação dentro do arcabouço jurídico brasileiro de uma compreensão da produção agropecuária que ultrapassa a interpretação dada pela Receita Federal, afastando-a da indevida limitação do agronegócio a uma atividade primária.
Criado pelos professores John Davis e Ray Goldberg, da Universidade de Harvard, o conceito de agribusiness (agronegócio), em 1957, já era apontado de maneira muito distante da atividade de exploração primária da terra, assim, abrangendo toda a cadeia produtiva, se dividindo entre antes da, dentro da e após a porteira da fazenda, ou seja, abarcando desde a produção e comercialização de insumos, a fase produtiva e, também, o processamento e distribuição desses produtos.
Falamos sobre “cadeia produtiva” considerando, exatamente, o setor do agronegócio como um complexo detentor de diversas cadeias produtivas, soma dessas operações de produção e distribuição dos suprimentos, não somente de ordem alimentícia, mas também de produção de fibras, como madeira e couro e as etapas desenvolvidas na agroindústria.
Além disso, o agronegócio representa parte expressiva do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pib">Produto Interno Bruto (PIB)</a> nacional, com participação superior a 27% em 2021. À vista disso, indubitável que se considere seu condão de mercado estruturado. A representatividade do setor para a economia brasileira impede diretamente a esposada conceituação restrita.
O Brasil se posiciona entre os maiores exportadores de produtos agropecuários do mundo, sendo, assim, uma quebra na lógica do mercado considerar como adequada a interpretação dada pela Receita Federal. O agronegócio brasileiro dispensa apresentação, ou deveria, o que deve-se à aplicação de tecnologia de ponta, financiamento público e privado, profissionalização e gestão, sendo capaz de gerar alto valor social, econômico e, mais recentemente direcionado, ambiental.
Considerar a produção agropecuária uma atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais é, de forma inseparável, dizer que um dos ramos mais produtivos, complexos e tecnológicos da economia do país restringe-se à simples utilização da terra. Isso acarreta consequências não somente no âmbito conceitual — que geram uma problemática e inconsistência entre diplomas legais — mas implica desvalorizar a imagem do setor.
Por consequência, a subvalorização do agro implica desprestigio até mesmo aos modernos mecanismos de proteção ao meio ambiente, a exemplo da CPR Verde — modalidade titular que gera pagamento por serviços ambientais prestados pelo produtor — criada pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10828.htm">Decreto nº 10.828 de 2021</a>.
Assim, inconsistente que o poder público insista em limitar a conceituação do agronegócio, impelindo atrasos que têm sido trazidos, inclusive, no recente Projeto de Lei n. 4.588/2021, que pretende a criação da Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural.
Ou seja, o erro conceitual do poder público brasileiro existe e persiste, mesmo com as novas fronteiras alcançadas pelo setor. É inadequada, portanto, a classificação e interpretação do agronegócio como mera atividade primária de cultivo e criação de animais. Adequada é, por sua vez, a abordagem do agronegócio a partir das suas estruturas de governança e profissionalização crescente, que garantem não só mais de um quarto do PIB nacional como a segurança alimentar da população mundial.

agronegócio

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JOTA

Uma análise da Solução de Consulta DISIT nº 7.005/2022

Um novo olhar sobre o agro e a abordagem defasada da atividade

Uma análise da Solução de Consulta DISIT nº 7.005/2022. Clique aqui para ler mais sobre o PIS/Cofins no agronegócio.