Leonardo Cotta Pereira

Ihury Darmont

Em 5 de novembro de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou a notícia de que foi concretizado o primeiro termo de compromisso no âmbito do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a ANBIMA foi concretizado com sucesso, gerando, assim, um novo marco regulatório de eficiência na indústria de fundos de investimento.
O convênio entre a CVM e a ANBIMA foi celebrado em 26 de junho de 2018 com a intenção de que fossem estabelecidas bases objetivas para a atuação coordenada das entidades de regulação e autorregulação dos mercados financeiro e de capitais.
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Assim, o convênio foi construído com base em três pilares: (i) regulação; (ii) supervisão e enforcement; e (iii) intercâmbio de informações, os quais formam uma parceria estratégia entre a CVM e a ANBIMA no desenvolvimento da indústrias de fundos de investimento.
Neste sentido, cumpre ressaltar que o convênio não está adotando qualquer forma de delegação das competências legais da CVM à ANBIMA e, sim, criando mais uma ferramenta de eficiência na fiscalização e no aprimoramento das regras aplicáveis ao mercado de fundos de investimento. A propósito, esta forma de atuar conjuntamente pelas entidades de regulação pública e autorregulação é uma medida amplamente testada internacionalmente e recomendada pela International Organization of Securities Commissions - IOSCO.
Com efeito, o próprio item 1.1.2 do convênio ressalta a natureza voluntária e privada das atividades de autorregulação exercidas pela ANBIMA, bem como deixa claro que suas atividades somente são aplicáveis àqueles que formalmente se comprometeram a seguir as normas instituídas pela ANBIMA.
Dessa forma, o caso que originou a celebração do termo de compromisso em questão tratou da análise pela ANBIMA acerca da falha na precificação de ativos de crédito privado por determinada prestadora de serviços de administração de fundos de investimento, em virtude da apropriação de ativos financeiros pelas respectivas taxas de emissão ou de aquisição, sem a observância do manual interno de marcação a mercado e das normas da ANBIMA.
No âmbito do Procedimento para Apuração de Irregularidades (“PAI”) que tramitou perante a ANBIMA, a prestadora de serviços reconheceu a necessidade de aprimorar suas regras internas de precificação de ativos. A esse respeito, inclusive, no transcorrer do PAI, a administradora enviou à ANBIMA seu manual de marcação a mercado com alterações condizentes com as normas do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA.
Por sua vez, a CVM acompanhou toda a atividade de fiscalização realizada pela ANBIMA no âmbito do PAI e constatou, com base na análise realizada pela ANBIMA, que, de fato, a administradora do fundo de investimento realizou medidas eficientes para a correção da questão, assim como que o impacto financeiro da conduta no patrimônio líquido do fundo de investimento foi mínimo.
Dessa forma, a CVM, nos moldes do item 2.3 do convênio, aproveitou o trabalho de supervisão realizado pela ANBIMA no referido PAI, que culminou com a assinatura do termo de compromisso, que estabeleceu o compromisso pela administradora do fundo de investimento de: (i) implementar melhorias no processo de marcação a mercado, o que certamente acarretará melhores decisões em termos de precificação e gestão de liquidez; (ii) encaminhar à ANBIMA todas as atas de reuniões de seu Comitê de Riscos pelo prazo de seis meses contados da data de assinatura do termo de compromisso; e (iii) realizar contribuição financeira de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o custeio de eventos e ações educacionais promovidos pela ANBIMA.
De fato, o caso representa um novo marco de eficiência regulatória da indústria de fundos de investimentos, com a atuação coordenada das entidades de regulação e autorregulação. Com o convênio, evitou-se que fossem instaurados dois procedimentos administrativos independentes acerca do mesmo fato, com possíveis decisões conflitantes - fato que geraria enorme insegurança jurídica - e gastos desnecessários.
<blockquote class="jota-article__eye">Nossa expectativa é a de que este primeiro termo de compromisso torne a indústria de fundos de investimento e o mercado de capitais como um todo mais alinhados com as melhores práticas internacionais de regulação e autorregulação.</blockquote>
Em conclusão, este marco regulatório representa mais um case de evolução da regulação do mercado de capitais no Brasil, no qual se privilegiou a segurança jurídica e a eficiência administrativa, com reflexos positivos aos investidores e aos demais participantes do mercado.

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JOTA

Celebrado o 1º termo de compromisso do convênio ANBIMA E CVM

Um novo marco regulatório para a indústria de fundos de investimento

Celebrado o 1º termo de compromisso do convênio ANBIMA E CVM