Opinião & Análise

STJ

Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas

Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH

Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas

Em recente decisão exarada no RHC nº 97.876/SP, de relatoria do min. Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do STJ reacendeu a polêmica envolvendo a utilização de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia. No caso sub judice, o Superior Tribunal decidiu que a apreensão de passaporte para cobrança de débito em execução de […]

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