STJ
Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH
Em recente decisão exarada no RHC nº 97.876/SP, de relatoria do min. Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do STJ reacendeu a polêmica envolvendo a utilização de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia. No caso sub judice, o Superior Tribunal decidiu que a apreensão de passaporte para cobrança de débito em execução de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Júlio Camargo de Azevedo
Fernando da Fonseca Gajardoni