Giancarlo Chamma Matarazzo
José Arnaldo Godoy Costa de Paula
Recentemente o cenário legislativo sofreu uma drástica alteração no que se refere à classificação jurídica das subvenções concedidas pelo poder público, tal como os benefícios de ICMS outorgados pelos entes federativos. Em 8.11.2017, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República aos artigos 9º e 10 da LC 160/17. Tais dispositivos foram aprovados […]