Arbitragem
PL ressalva que a transação na ação coletiva não prejudicará os investidores que não sejam parte da demanda
A mais recente novidade no tema da arbitragem coletiva é o PL 2925/2023, que se propõe a alterar a Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores […]
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Flávio Luiz Yarshell
Viviane Siqueira Rodrigues