Opinião & Análise

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Um bom início

É impossível fiscalizar um mercado que hoje é dominado pela ilegalidade e pela criminalidade

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Contrabando de cigarros no Paraná. Foto: PMPR/Divulgação

Uma decisão proferida pela 1.ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu na semana passada pode ser o início de uma melhora no combate ao contrabando que hoje assola o Brasil. Na sentença, o juiz Sérgio Luis Ruivo Marques acolheu uma ação civil do Ministério Público Federal no Paraná que obriga o Governo Federal a criar um plano com metas e cronograma que promova o reforço da segurança na região de fronteira.

Esta é uma medida importante e que deverá ter efeito positivo para a redução do problema do contrabando no país. Somente em 2016, o país perdeu R$ 130 bilhões para os criminosos que dominam esse comércio ilegal. O setor mais prejudicado há vários anos é o do cigarro, que sofre com a concorrência desleal dos produtos paraguaios vendidos ilegalmente por todo o país. Em 2017, a fatia de mercado das marcas ilegais já atingiu 48% de todos os cigarros vendidos no país, mais um triste recorde negativo para nós brasileiros.

O fortalecimento da fiscalização no Lago de Itaipu e nos municípios da região, além do Rio Paraná é fundamental para reduzir o poder dos contrabandistas. A facilidade que esses grupos encontram para cruzar a fronteira com o Brasil carregados com bilhões de reais em mercadorias é um dos maiores estímulos ao crescimento da ilegalidade. Mas é preciso que essas ações sejam acompanhadas de outras medidas de igual importância.

Conferir unicamente às forças de policiamento e repressão a responsabilidade para a redução e eventual erradicação do contrabando é, como se diz popularmente, enxugar gelo. Fosse tão simples assim e o Brasil já estaria livre da miséria do tráfico de drogas. É fundamental que o Brasil atue em diferentes frentes para reduzir o tamanho do problema, como a disparidade tributária entre os países vizinhos, que faz do contrabando uma atividade tão lucrativa que acaba por compensar eventuais riscos envolvidos na prática.

Esta semana uma decisão do Supremo Tribunal Federal poderá pender a balança para o lado dos criminosos ou da indústria nacional. Trata-se da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4874 em que a Confederação Nacional da Indústria contesta uma resolução em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu a comercialização de cigarros com aroma e sabor.

Ao exercer o papel de legislador, a Anvisa não levou em consideração uma série de questões ligadas ao tema, em especial a realidade do mercado e a presença massiva de cigarros contrabandeados nas ruas do país. Proibir a inclusão de ingredientes de sabor nos cigarros, que de acordo com especialistas ligados ao governo americano não representam aumento no risco ao fumar, irá garantir a expansão do mercado de consumo de cigarros paraguaios.

A Anvisa, uma das agências reguladoras mais importantes do país, que tem como papel fiscalizar produtos que em última instância serão consumidos pelos cidadãos do país, não pode agir de forma a estimular a ilegalidade no Brasil. Afinal de contas, é impossível fiscalizar um mercado que hoje é dominado pela ilegalidade e pela criminalidade.


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