Francisco de Assis Brito Vaz

Uma empresa de telemarketing conseguiu no TST que um recurso fosse aceito, ainda que a apólice de seguro, utilizada para garantir a execução, tivesse prazo de validade.
A lei processual trabalhista exige que o recurso apresentado pelo empregador, condenado pecuniariamente em uma ação, seja acompanhado de um depósito em dinheiro, de modo a garantir a futura execução, até atingir o montante total do débito.
Existe um teto de valores estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de acordo com o tipo de recurso a ser apresentado em cada fase do processo. A cada novo recurso deve ser realizado o depósito, cujo valor mínimo é estabelecido nesse teto e, uma vez alcançado o montante da condenação, nenhum novo pagamento será exigido do empregador.
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Esse depósito pode ser substituído hoje em dia por uma carta de fiança bancária ou uma apólice de seguro para garantia judicial.
No caso, o recurso apresentado pela empresa não havia sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em razão de a apólice de seguro que o acompanhava conter prazo de vigência de dois anos. 
Segundo o tribunal mineiro, “o seguro garantia tem validade de apenas dois anos, o que se mostra incompatível com a natureza da garantia ofertada, em face da ausência de certeza de que a execução se findará dentro do prazo ali estipulado, com risco acentuado de perda da garantia no decorrer da execução que eventualmente venha a ser instaurada, lembrando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar”. 
A Justiça do Trabalho já vinha admitindo a utilização da carta de fiança bancária e do seguro garantia judicial na fase de execução, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, os equiparando a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cognominada Reforma Trabalhista, a utilização dessas formas de garantia passou ser expressamente autorizada em substituição ao depósito para fins recursais, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT.
Sendo o recurso ordinário da empresa apresentado já na égide da Reforma Trabalhista, a nova regra lhe é plenamente aplicável. A questão que gerou o debate, porém, ficou em torno do prazo de vigência da apólice, o que poderia, em tese, ocasionar a perda da garantia em uma futura execução. Ou seja, expirado o prazo de dois anos da validade da apólice, o trabalhador não teria essa garantia ao final do seu processo. 
Alguns tribunais do trabalho vêm entendendo que o recurso não deve ser aceito quando a apólice apresentada como garantia contiver prazo de vigência, já que a tramitação processual poderá eventualmente ultrapassar o prazo estipulado na apólice, desguarnecendo a execução.
A recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rebate essa posição afirmando que o dispositivo da CLT, ao autorizar a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, não impôs qualquer restrição quanto ao prazo de vigência.  
Segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como se estabelecer cobertura por prazo indeterminado. 
Dispõe o artigo 760 do Código Civil que a apólice ou o bilhete de seguro devem prever o início e o fim de sua validade.
A relatora cita, ainda, a Circular 477/2013, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que regulamentou essa modalidade de seguro, estabelecendo no artigo 8º o prazo de vigência da apólice.
Depreende-se desse raciocínio que, por ser o prazo de validade um requisito do contrato de seguro, não haveria como se exigir apólice por prazo indeterminado para se admitir um recurso.
A decisão é um indicativo de uma postura diferente dentro do cenário que vinha se formando no judiciário trabalhista até então, inclusive com julgados de outras turmas do TST, restringindo a utilização do seguro garantia em razão do prazo de validade.
O entendimento da Sexta Turma traz uma maior segurança jurídica aos empregadores que se utilizam da facilidade do seguro em substituição ao depósito convencional, ao assegurar a regularidade da garantia, mesmo que tenha prazo de vigência limitado.
O tema ainda pode gerar intenso debate, diante das diferentes visões, inclusive dentro do próprio TST, que tem a missão de uniformizar a sua jurisprudência.

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O prazo de vigência da apólice do seguro não constitui óbice à admissão do recurso

Turma do TST admite seguro garantia com prazo de vigência

O prazo de vigência da apólice do seguro não constitui óbice à admissão do recurso