Opinião & Análise

Segurança jurídica

Tudo tem seu tempo: a prescrição do poder punitivo do TCU

Finalmente os controlados podem agir sabendo que seus atos não estarão sujeitos ao controle ad aeternum

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

A ausência de previsão em sua Lei Orgânica levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a discutir por bastante tempo qual seria o prazo prescricional para a aplicação das suas sanções (aqui, não se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em execução fundada em decisão do TCU — cuja repercussão geral […]

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