Ronaldo Tolentino

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, trouxe uma série de inovações no que se refere aos direitos e deveres do trabalhador brasileiro, bem como no que tange à tramitação de processos no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma dessas mudanças reside na especificação dos indicadores de transcendência no recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), tópico que tem causado preocupação no meio jurídico, uma vez que tais parâmetros, conforme apresentados na Lei, carecem de objetividade.
Pode-se dizer que o recurso de revista tem como principais funções a uniformização da jurisprudência 
trabalhista brasileira e a guarda da legislação federal e da Constituição da República. Segundo o art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Corte Superior Trabalhista, no recurso de revista, examinará de forma prévia se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, política, social ou econômica.
A transcendência, portanto, é um pressuposto recursal que deve ser observado pela parte ao redigir o seu recurso. O objetivo primordial da transcendência é desafogar o Judiciário trabalhista, posto que, com base nos parâmetros delimitados, o Tribunal Superior do Trabalho poderá filtrar os processos que merecem ser apreciados pela Corte, descartando aqueles que não se enquadrarem em tais indicadores. Por outro lado, empresas e trabalhadores enfrentarão uma maior dificuldade para ter seus processos analisados pelo TST, uma vez que terão de demonstrar que as matérias constantes de seu recurso transcendem o mero interesse subjetivo das partes.
O pressuposto da transcendência fora tratado pela primeira vez pela Medida Provisória nº 2.226/2001 (que introduziu o artigo 896-A na CLT), a qual previu para a vigência da transcendência a regulamentação pelo TST. Entretanto, como o Tribunal não havia regulamentado a matéria - mesmo tendo se passado mais de 16 anos -, a referida normatização acabou sendo feito pela Reforma Trabalhista, que, além de especificar os indicadores de transcendência, revogou o dispositivo da MP 2.226, que condicionava a sua validade à regulamentação pelo TST.
A Lei 13.467 exemplificou alguns indicadores de transcendência, que devem estar presentes para a interposição do recurso de revista. A transcendência econômica deve estar relacionada ao elevado valor da causa. Já a política refere-se ao desrespeito da instância recorrida à súmula do TST ou do Supremo Tribunal Federal. A social, por sua vez, relaciona-se à postulação de um direito social constitucionalmente assegurado. E, por fim, a jurídica deve abranger uma questão nova sobre interpretação da legislação trabalhista.
Embora a Reforma Trabalhista tenha atendido à exigência de se regulamentar a transcendência, as especificações trazidas no parágrafo 1º do artigo 896-A têm preocupado o meio jurídico em virtude de seu subjetivismo. Por exemplo, no caso do indicador econômico, referente ao "elevado valor da causa", temos que para caracterização é necessário primeiro analisar-se o referencial no tocante às partes. Um processo no valor de R$ 1 milhão pode ser extremamente elevado para o trabalhador, mas não para o empregador.
Outros pontos também requerem muita atenção e estudo por parte dos advogados trabalhistas. Um dos aspectos mais inquietantes é a previsão de irrecorribilidade das decisões de não transcendência, introduzida pelo parágrafo 5º do dispositivo, segundo o qual, é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. Diferentemente da repercussão geral, que é decidida de forma colegiada, a transcendência pode ser decidida monocraticamente e, o que é pior, sem previsão de recurso no caso de agravo de instrumento.
Além disso, como o rol de indicadores de transcendência não é taxativo, há a possibilidade de que outros parâmetros sejam incluídos a critério dos ministros do TST. Isto pode gerar uma enorme insegurança dentro da própria Corte, uma vez que haverá situações em que certo ministro decidirá pela transcendência em determinado processo, e outro ministro, ao analisar caso similar, poderá decidir pela não transcendência, e o que é pior, sem a previsão de um instrumento que uniformize o entendimento.
Todos esses pontos só corroboram a necessidade de adoção de indicadores mais objetivos e claros, a fim de se evitar casuísmos. É certo que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, não teve o condão de prejudicar as partes e seus advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, as recentes mudanças relacionadas ao pressuposto recursal da transcendência ainda carecem de debate, sob o risco de gerarem grave sensação de instabilidade e insegurança jurídica.

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JOTA

Parâmetros apresentados na reforma Trabalhista carecem de objetividade


TST: Indicadores de transcendência no recurso de revista

Parâmetros apresentados na reforma Trabalhista carecem de objetividade