Alessandra Barichello Boskovic

Felipe Tabet Oller do Nascimento

Uma importante controvérsia jurídica, que perdura há vinte anos, está em vias de se resolver. Trata-se do significado e alcance do termo “comum acordo”, previsto na Constituição Federal como requisito para a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica.
Originariamente, qualquer uma das partes poderia unilateralmente ajuizar dissídio coletivo. Porém, em 2004, a Emenda Constitucional 45 (também conhecida como reforma do Judiciário) modificou a redação do artigo 114, §2º, da Constituição Federal, e passou a exigir comum acordo entre as partes para ajuizamento dessa ação:
<blockquote class="jota-article__citation">Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.</blockquote>
Para Eduardo Gabriel Saad, o principal objetivo da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm">EC 45/2004</a> foi limitar o poder normativo da Justiça do Trabalho, criando mais uma condição para o ajuizamento do dissídio coletivo, e incentivar a negociação coletiva<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Antônio Álvares da Silva observa que se buscou conciliar a autonomia privada coletiva com a intervenção estatal, que somente é realizada mediante vontade de ambas as partes<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Em 2005, a necessidade de comum acordo para propositura do dissídio coletivo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). No julgamento da ADI 3423<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e outras<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, a Suprema Corte entendeu que referida exigência é constitucional. Para a Corte, a imposição do "comum acordo", pela EC 45/2004, está em consonância com a Convenção 154, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, que consagra a negociação coletiva como principal instrumento para dirimir conflitos coletivos.
Logo após, no RE 1.002.295 (Tema 841 de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
A controvérsia jurídica sobre o comum acordo não se encerrou com o reconhecimento de sua constitucionalidade. Na prática, os seus desdobramentos ainda geram insegurança jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) tem entendimento pacífico de que a “demonstração da efetiva tentativa de negociação entre as partes é suficiente para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, o que afasta a necessidade de exaurimento das tratativas”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>. Porém, há dissenso jurisprudencial relevante na Justiça do Trabalho, inclusive em relação à Seção Especializada em Dissídios Coletivos (TST-SDC), quando uma das partes se recusa, arbitrariamente, a negociar.
Para sanar e uniformizar tal questão, o ministro Maurício Godinho Delgado suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1000907-30.2023.5.00.0000, no qual o TST irá decidir a seguinte questão jurídica: “A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?”.
No último dia 24 de junho, o Tribunal Pleno, por maioria, votou pela admissibilidade do IRDR. A expectativa é de que a questão seja resolvida com brevidade, lembrando que, nos termos do artigo 305, §4º, do Regimento Interno do TST, a tese jurídica fixada será aplicada a todos processos que versam sobre idêntica questão de direito (efeito vinculante).
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada – atualizada por SAAD, José Eduardo; BRANCO, Ana Maria Saad Castello. 52. ed. São Paulo: Editora LTr, 2021. p. 1431.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> No mesmo sentido, o entendimento de Gustavo Filipe Barbosa Garcia: “Ao mesmo tempo, a medida [comum acordo] serve para fomentar a própria autocomposição, justamente por ser a forma ideal de solução do conflito coletivo de trabalho, através de negociação entre os próprios interessados (...)”. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma do Poder Judiciário: O Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 31, n. 118, p. 71-91, abr./jun., 2005.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SILVA, Antônio Álvares. Dissídio Coletivo e a Emenda Constitucional n. 45/04. Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 13, n .13, p. 21-71, 2005. p. 34-35.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ADI 3423; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 29/05/2020. Data de Divulgação: 17/06/2020. Data de Publicação: 18/06/2020.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ADIs 3392, 3223, 3431, 3432 e 3520.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> No Brasil, a C154 foi: i) aprovada pelo Decreto Legislativo n. 22/1992; ii) ratificada em 10/07/1992; iii) promulgada pelo Decreto n. 1.256/94.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> STF; RE 1.002.295; RJ; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marco Aurélio. Red. Desig. Min. Alexandre de Moraes. Data de Julgamento: 22/09/2020. Data de Divulgação: 09/10/2020. Data de Publicação: 13/10/2020.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> ES-1000436-48.2022.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 14/02/2023. No mesmo sentido: ES-1000072-76.2022.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 07/02/2023.

sede_tst_brasilia_trabalho

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Controvérsia sobre significado e alcance do termo 'comum acordo', que perdura há 20 anos, está próxima de ser resolvida

TST decidirá se recusa à negociação configura comum acordo em dissídio coletivo

Controvérsia sobre significado e alcance do termo 'comum acordo', que perdura há 20 anos, está próxima de ser resolvida