Fernando Parente

Joao Pedro Sansao

O chamado financiamento cruzado com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é proibido. Isso porque a Resolução nº 23.607 do Tribunal Superior Eleitoral veda esse tipo de repasse por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.
Ocorre que não há qualquer vedação na legislação eleitoral sobre a questão. Estaria, então, o TSE legislando?
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Mais conhecido como fundo eleitoral, o FEFC foi criado para compensar a proibição de doações de empresas aos partidos políticos. Diferente do fundo partidário, os recursos só são distribuídos em ano de eleição.
Para 2020, foi aprovado um orçamento de mais de R$ 2 bilhões, que será usado para financiar as campanhas das eleições municipais. A divisão dos recursos é feita com base em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que utiliza critérios de distribuição definidos em lei.
Há quem diga que a quantia estabelecida por Lei aos partidos é insuficiente para suprir as necessidades de uma agremiação durante o pleito e, por isso, da necessidade do eventual  repasse de verbas entre as siglas.
Até 2014, as campanhas eram, em sua maioria, financiadas com verba de empresas privadas. Mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, declarou ser inconstitucional esta forma de financiamento, considerando que havia desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.
Com isso, a instituição do fundo, criado em 2017 para já valer nas eleições de 2018, chegou para compensar a falta de doação de empresas para partidos. Os recursos, constituídos por dotações orçamentárias da União, são passados aos partidos nos anos de eleição.
No fim de 2019, na análise da Resolução Nº 23.605, que valerá para as eleições municipais deste ano, a Corte Eleitoral analisou a vedação imposta na norma quanto ao repasse de valores do fundo eleitoral entre partidos não coligados.
O Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto de forma acertada destacou que a regra não seria válida, pois em alguns casos é possível admitir estratégias políticas entre candidatos de diferentes partidos com objetivos em comum. Sendo assim, não haveria desvio de finalidade no repasse dos recursos do fundo para outros partidos políticos.
O ministro lembrou ainda de um julgamento que havia sido iniciado na sessão jurisdicional daquele mesmo dia, em que um candidato a deputado federal pelo Avante e um candidato a deputado estadual pelo PDT tiveram um acordo de financiamento cruzado.
Os candidatos eram do estado de Minas Gerais, que tem um território muito extenso, então era necessária a criatividade com objetivo de otimizar os escassos recursos. Tendo em vista isso, eles realizaram uma espécie de “dobradinha” como uma estratégia política, o que seria vedado pela nova resolução.
A estratégia política de repasses do fundo eleitoral entre candidatos já estaria abrigada na autonomia dos partidos políticos. Apenas em casos concretos se poderia sancionar candidatos que tenham eventualmente fraudado o processo. Mas a resolução em questão está proibindo eventuais estratégias que podem ser legítimas caso a caso.
<blockquote class="jota-article__eye">Também não há que se falar em mudança de estratégias de partidos para que formem coligações, em vez de repasses entre si do fundo eleitoral. Partidos não coligados podem construir uma estratégia com benefícios recíprocos. Portanto, a resolução não deveria ser proibitiva.</blockquote>
Vale destacar que, para caracterizar desvio de finalidade, seria necessário um ato visando um fim diverso do de financiar campanha, como o pagamento de despesas pessoais do candidato, por exemplo.
Já em casos específicos relacionados a despesas eleitorais, não deve ser competência do TSE, em sede de resolução, permitir ou não possíveis estratégias no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Possíveis vedações são de competência dos Legisladores.
O fato é que não há uma vedação expressa na legislação contra este tipo de transação. Tal medida deve ser alvo de questionamento por parte das agremiações. Sendo assim, só me resta questionar: caberia mesmo à Justiça Eleitoral criar essa proibição expressa por meio de resolução? Ou ela estaria extrapolando sua atuação? Por 4 x 1, entendeu o Tribunal que sim.

Sessão plenária do TSE

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JOTA

Não há proibição expressa na legislação contra este tipo de transação

TSE extrapola atuação ao vedar financiamento cruzado entre partidos

Não há proibição expressa na legislação contra este tipo de transação