Barney Rosenberg

Uma cláusula da Constituição dos Estados Unidos, a Cláusula de Emolumentos Estrangeiros (Artigo I, Seção 9, Cláusula 8), prevê que nenhuma pessoa que ostente um cargo remunerado ou honorífico no governo americano pode receber qualquer presente, emolumento, cargo ou título de qualquer espécie de um governo estrangeiro, exceto se houver aprovação do Congresso. Outra Cláusula, a de Emolumentos Domésticos (Artigo II, Seção 1, Cláusula 7), que se refere aos governos federal e estaduais, diz especificamente que o salário do Presidente não deverá ser aumentado por um emolumento.
Até uma decisão de 52 laudas do juiz federal do Distrito de Maryland Peter Messitte ter sido prolatada há poucas semanas, nenhuma dessas Cláusulas havia sido interpretada por uma Corte Federal.
O juiz federal Peter Messitte e eu nos conhecemos há mais de 50 anos. Nós servimos como voluntários do Corpo da Paz juntos no Brasil na década de 1960. Fomos sócios depois do nosso retorno aos Estados Unidos, sociedade que perdurou até ele passar a exercer a função de juiz estadual, e temos sido muito próximos desde então. É encantadora a oportunidade de discutir um caso histórico em que ele tenha oficiado.
É de conhecimento geral que o atual presidente dos EUA Donald Trump é um bilionário e é proprietário de um império mundial de negócios de hotéis, restaurantes, espaços de encontro, etc.. Uma de suas propriedades mais luxuosas é o Trump Hotel International, situado em Washington, Distrito de Columbia, capital dos EUA, inaugurado em 2016, que, mesmo nesse curto período de operação, gerou milhões de dólares em receita.
Mesmo antes de o presidente Trump tomar posse no cargo, muitos comentaristas aventavam a possibilidade de violação da Cláusula de Emolumentos Estrangeiros, por ele ser proprietário desse estabelecimento e de outros similares em diversas cidades do mundo. É que é incontroverso que tais hotéis atendem a delegações de governos estrangeiros que pagam quantias altíssimas para lá se hospedarem e para realizarem eventos.
Após o início do mandato, os procuradores-gerais do estado de Maryland e do Distrito de Columbia concluíram que as instalações dos demais hotéis e espaços para eventos de suas respectivas jurisdições estavam em injusta desvantagem pelo reluzente Trump International Hotel em Washington. Então, eles ajuizaram uma ação contra o Presidente, baseando-se na Cláusula dos Emolumentos, requerendo que (a) seja declarado que o presidente Trump violou a Cláusula de Emolumentos Estrangeiros e a de Emolumentos Domésticos e que (b) ele seja condenado a não mais permitir que governos locais ou estrangeiros arquem com o pagamento da hospedagem de seus servidores no Trump International Hotel.
Os advogados do presidente argumentaram que as cláusulas da Constituição Americana não se aplicam a ele porque se está fornecendo um serviço por meio de seu hotel e que se está apenas obtendo justo pagamento em retorno.
Os procuradores-gerais, contudo, argumentaram que a palavra “emolumento”, em ambas as cláusulas da Constituição, referiu-se não somente a pagamentos adicionais ao salário do presidente; ela incluiu qualquer “lucro”, “ganho” ou “vantagem” que ele possa receber de governo estrangeiro, federal ou estadual, independentemente de ter sido ou não em conexão com seu cargo como Presidente. Os autores chamaram atenção para o fato de que vários governos estrangeiros fizeram declarações à imprensa de que estavam permanecendo no Trump International Hotel especificamente para obter favores com o Presidente.
A ação foi distribuída ao United States District Court for the District of Marlyand e a relatoria foi sorteada ao juiz Peter Messitte, que tem sido Juiz Federal de primeiro grau há 25 anos (por 8 anos como um Juiz de Tribunal estadual).
O primeiro ponto controvertido examinado pelo magistrado foi se Maryland e D.C. possuíam “legitimidade” para ajuizar a ação. Após presidir uma audiência em que o caso foi vigorosamente debatido pelos advogados de Maryland, de D.C. e do Presidente, por meio de uma decisão interlocutória, o juiz Messitte decidiu que eles possuíam.
A questão a ser decidida girava em torno do significado da palavra “emolumento”. Poucos norte-americanos chegaram a utilizar a palavra “emolumento” em uma frase até hoje e a maioria não tem ideia do que esse conceito significa.
Como um verdadeiro estudioso, o juiz Messitte nos iluminou a todos. Maryland e D.C. haviam reunido uma montanha de provas históricas incluindo estudos de centenas de dicionários dos séculos XVII, XVIII e XIX que definem a palavra “emolumento” como qualquer “lucro”, “ganho” ou “vantagem”. Apenas alguns poucos dicionários da mesma época vinculam o termo diretamente a algum proveito de trabalho. E havia numerosos usos do termo pelos Pais Fundadores (Constituintes), estudiosos legais e outros do período (p.ex. Adam Smith), que estavam totalmente em consonância com a visão dos autores.
Seis semanas após oitiva dos argumentos orais dos advogados, o juiz Messitte proferiu sua decisão de 52 laudas, concordando com a tese sustentada pelos autores. A palavra “emolumento”, ele concluiu, significa essencialmente qualquer “lucro, ganho ou vantagem”, de modo que, na medida em que o Presidente esteja recebendo receitas de governos estrangeiros por meio do Trump International Hotel, os autores lograram demonstrar alegações viáveis de violação à Cláusula de Emolumentos Estrangeiros e, na medida em que o presidente esteja recebendo receitas de governos de Estados permanecendo no hotel, o Estado de Maryland e o Distrito de Colúmbia demonstraram uma viável reclamação de violação da Cláusula de Emolumentos Domésticos também.
A decisão foi rapidamente considerada histórica e foi universalmente consagrada pela imprensa nacional e outras mídias.
Não há dúvidas de que batalhas titânicas estão por vir. Qual será a defesa do presidente? Conseguirá ele suspender o prosseguimento do processo por meio de recurso contra essa decisão interlocutória? Que tipo de inquirição (p.ex. dilação probatória) poderão Maryland e D.C. utilizar em relação às questões financeiras do presidente? Ele tem sido notoriamente resistente a revelar informação financeira privada, incluindo suas declarações de renda. Até a eleição do presidente Trump, essas informações foram invariavelmente disponibilizadas por todos os demais presidentes. Essas e outras questões permanecem em aberto.
Mas não é cedo para dizer que a decisão do juiz Messitte coloca luzes na exploração de atividade financeira inapropriada por parte do Presidente. Essa mensagem certamente nos faz lembrar que, assim como ocorreu com o presidente Richard Nixon durante o escândalo de Watergate no início dos anos 1970, a Presidência certamente não está acima da lei.

sac (2)

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JOTA

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