Adriana Goulart de Sena Orsini

Ana Carolina Reis Paes Leme

Analisando os autos do processo n. 0010806-62.2017.5.03.0011, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3), por sua 11a Turma e pela 1ª vez nessa corte, que o motorista da Uber é empregado. A Redatora do voto vencedor é a juíza Ana Maria Espi Cavalcante.
Reconheceu o órgão turmário que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Trata-se de típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados.
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De forma percuciente, a decisão enfatiza que a Uber seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; e pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista. Além disso, destacou outro aspecto importante a denotar a subordinação: “o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida”.
O motorista é, de fato, subordinado aos comandos eletrônicos da empresa, disparados sem uma conotação de ordem pessoal, de forma indireta, sendo feitos por algoritmos, exatamente para buscar afastar a aplicação da legislação trabalhista e a incidência do artigo 9º da CLT, bem como a previsão do artigo 6º da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".
Efetivamente, trata-se de trabalho efetuado por conta de outrem, com fixação unilateral do preço do trabalho, em que a própria precificação é um instrumento de controle bem sutil e eficaz. A ausência de liberdade na estipulação do valor do trabalho prestado pelo próprio motorista de aplicativo o afasta, completamente, da condição de autônomo, sendo que a relação fática existente não se aperfeiçoa a nenhuma das figuras contratuais civis e/ou comerciais.
Na realidade, como decidido no acórdão, trata-se de relação de emprego. Todas as condições que exsurgem do contrato realidade existente entre as partes, consideradas em seu conjunto, apontam para a presença dos cinco elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego (arts. 2o, 3o e 6o da CLT).
Se há pontuação a partir da avaliação, não se trata de uma simples empresa que conecta o passageiro ao motorista. Há controle sobre a atividade exercida de uma forma sofisticada, inclusive. A avaliação do motorista realizada pelo cliente da corrida busca assegurar um padrão de qualidade dos serviços no interesse da empresa Uber. Se isso fosse feito no interesse do motorista, ele teria acesso às avaliações individuais e não somente à sua “média”.
As avaliações, buscam, em ultima ratio, o controle da empresa sobre os motoristas e o trabalho realizado. E, da forma como são realizadas, trata-se de controle “na sua máxima extensão” que a Uber quer exercer e exerce. O controle via algoritmo com a participação dos clientes do serviço de transporte é a pedra de toque no exercício da subordinação em tempos virtuais e na nuvem.
A Uber não é “mera plataforma intermediária”, nem um “agente de conexão” e, muito menos, “somente uma empresa de tecnologia”. Trata-se de serviço de transporte, inclusive, conforme o entendimento firmado recentemente pelo Tribunal de Justiça Europeu. (Acórdão no processo C 434/15- ECLI:EU:C:2017:981).
Mesmo que o motorista trabalhe para outro aplicativo, tal fato por si só não impossibilita a configuração do vínculo empregatício, pois a exclusividade não está inserida no rol dos elementos caracterizadores do emprego. Além disso, a flexibilidade de horário não elimina a subordinação, conforme o art. 62 da CLT. E, ainda, a recusa da oferta de trabalho também não descaracteriza a subordinação, conforme disposição expressa do art. 452-A, §3º da CLT.
O fato de o motorista arcar com as despesas do veículo, na realidade, é, talvez, a face mais perversa das condições impostas pela empresa para o trabalho via aplicativo Uber. Com isso, transfere para o empregado o risco do negócio, pois, sendo uma empresa que fornece serviço de transporte, deveria ter veículos para tal ou remunerar por aluguel o veículo de propriedade do motorista. O veículo é uma ferramenta para a prestação dos serviços de transporte e para a realização do real objetivo social da Uber. Face às características e considerações acima, fáticas e também jurídicas, é possível dizer que o vínculo de emprego existe.
Seja na “era da máquina”, seja na “era da nuvem”, a incidência do Direito do Trabalho nas relações empregatícias sempre foi e é medida de justiça. Afinal, o trabalho não é uma mercadoria e a organização econômica deve se subordinar ao princípio de justiça social (Declaração de Filadélfia de 1944).
Portanto, a primeira decisão de 2o grau do TRT da 3a Região, pela sua 11a Turma, que reconhece o vínculo de emprego entre o motorista e a Uber, já está incluída no rol das decisões históricas da Corte mineira, inclusive e especialmente por garantir o acesso à Justiça pela via dos Direitos sociais trabalhistas aos motoristas uberizados.
<a href="https://rodrigocarelli.org/2019/08/13/acordao-do-trt-3a-regiao-vinculo-de-emprego-de-motorista-com-a-uber-integra-da-decisao-em-portugues-ingles-e-espanhol/" target="_blank" rel="noopener">O acórdão pode ser lido em inglês e em espanhol neste link do blog do Rodrigo Carelli</a>.

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JOTA

Reconheceu o órgão que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência e não se auto-organiza

TRT3 reconhece que motorista da Uber é empregado

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