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Camila Vilaça

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu recentemente a inconstitucionalidade da tributação sobre o salário maternidade no que se refere à contribuição patronal, dentre os argumentos, pela importância de se alcançar a isonomia entre homens e mulheres.
O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, asseverou que o afastamento da referida tributação privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, além de diminuir o caráter discriminatório entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Como é consabido, o Princípio da Igualdade está elencando na Constituição Federal, representando, inclusive, a própria premissa de um Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, importa registrar que o Direito Tributário deveria ser, pelo menos, em tese, instrumento de justiça fiscal e consequentemente social. Aliás, este pode ser concebido em várias acepções pela doutrina moderna e tradicional.
Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, o preceitua como “ramo didaticamente autônomo, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.
Hugo Segundo, por sua vez, o conceitua como a conjunção de normas jurídicas com vistas a disciplinar à atividade de tributação de forma a observar critérios e limites pré-estabelecidos na cobrança de tributos e penalidades pecuniárias.
Limites esses que, consoante o próprio autor, têm também como escopo a imposição à tributação, com base em normas já pré-estabelecidas, norteadas por princípios basilares, como igualdade, capacidade contributiva, segurança e etc.
Nesse sentido, esses “limites”, também entendidos pelo primeiro autor como valores, são de suma importância para regulamentar a relação da Administração e dos administrados. Sem eles não há garantia das liberdades individuais e tampouco a estabilização das relações, o que se evita, assim, o poder de império exacerbado do Estado.
O que significa que o Estado, em sua posição de autoridade, não possui poder ilimitado, devendo-se se submeter à sistemática dos princípios constitucionais tributários.
Isso porque os “limites”/valores, já salientados,  advém de normas anteriores, como a Constituição Federal que é suprema, devendo ser respeitada e utilizada como parâmetro para as demais normas em respeito ao próprio paradigma do Estado Democrático de Direito.
Nas lições de Kelsen, por exemplo, há o pressuposto da norma hipotética fundamental<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> ,o que significa que a Constituição é o “fechamento” do sistema, delimitando-se o plano do dever-ser.
Com esses primados de fechamento está associado o tão importante Princípio da Igualdade, pressuposto de um Estado Democrático de Direito, estampado, primeiramente, no próprio caput do artigo 5º da Constituição, daí sua extrema relevância!
<blockquote class="jota-article__eye">Posto isso, indubitavelmente deve-se conferir grande relevância a decisão do STF por tornar possível, em matéria tributária, a concretização da igualdade de gênero.</blockquote>
Insta salientar que embora referido pressuposto seja preceito constitucional, integrante do próprio Estado Democrático de Direito, ainda não há efetiva concretização na tributação do referido princípio.
À guisa de exemplo, em pesquisa realizada por um departamento de consumo de Nova York<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, constatou-se que os produtos “femininos” – com versões compatíveis masculinas – são cerca de 7% mais caros que estes, o que vem ocorrendo também de forma similar no Brasil.
Em alguns países, as declarações de imposto das mulheres casadas estão ainda condicionadas as de seus respectivos cônjuges e há também ônus maior no seguro de saúde para mulheres.
No Brasil ocorre ainda a maior carga tributária em produtos tipicamente femininos e essenciais às mulheres, como os tampões e absorventes. Nesse ponto, questiona-se também o princípio da essencialidade, do qual se deve tributar menos os produtos essenciais e mais os produtos supérfluos.
Pondera-se, desde já, que há possibilidade de tratamentos diferenciados justamente na tentativa de se alcançar a isonomia, haja vista o necessário tratamento desigualmente para os desiguais na medida em que se desigualam.
Referido pressuposto está presente desde Aristóteles<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, ao consagrar a igualdade aritmética, firmando relação de retribuição e causa, bem como da igualdade geométrica em que cada um recebe direitos de acordo com suas funções.
Ocorre que no Estado Democrático de Direito, o tratamento diferenciado deverá ser estabelecido com base em critérios que motivem tal ato. É o que acontece, por exemplo, no âmbito tributário, ao se consagrar o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), uma vez que, sempre que possível, busca-se tributar os indivíduos de forma diferenciada levando-se em consideração suas condições econômicas para se evitar a disparidade na tributação.
Percebe-se, assim, que no Estado Democrático de Direito, o paradigma muda. Antônio Bandeira de Mello sabidamente trouxe critérios determinantes para se justificar a não adoção da isonomia em si: a) fator tomado como discrimen em si; b) relação lógica entre o fator de discrimen e o tratamento diferenciado e c) se estes não afrontam o texto constitucional.
Por todo o exposto, infere-se que a tributação elevada concernente a produtos tipicamente femininos apresenta caráter discriminatório em nada se justificando com os critérios elencados acima que possibilitam caráter diferenciado dentro do escopo constitucional.
Dessa maneira, a decisão do STF representa grande monta por se adequar a parâmetros do Estado de Direito de modo a possibilitar mitigação das disparidades da desigualdade de gênero, que no Brasil é latente, inclusive, no mercado de trabalho.
Lado outro, como bem assevera Tathiane Piscitelli, ao ponderar sobre as atuais propostas de reformas tributárias, que apresentam caráter discriminatório, é necessário ampliar a discussão para que o passo do STF não seja o último, haja vista que há muito ainda que se perquirir sobre a desigualdade de gênero.
De todo modo, também é latente que a decisão do Tribunal foi extremamente acertada, representando a ponta do iceberg...
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Referências bibliográficas 
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt;. Acesso em 15 de dezembro de 2019.
BRASIL. Sala das Sessões. Projeto de Lei nº 3085/2019. Disponível em:&lt;<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751375">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751375</a>&gt;. Acesso em 15 de dezembro de 2019.
CARVALHO. Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito: O Construtivismo Lógico Semântico. São Paulo: Noeses. 5ª ed., 2016.
CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FERNANDES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional – 9.ed.rev.,ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2017.
MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
PISCITELI, TATHIANE. Tributação de gênero no Brasil. Valor Econômico, 01 de agosto de 2019. Disponível em &lt;<a href="https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2019/08/tributacao-de-genero-no-brasil.ghtml">https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2019/08/tributacao-de-genero-no-brasil.ghtml</a>.&gt; Acesso em 15 de dezembro de 2019.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário: 10 ª ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.
Notas
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> APUD: CARVALHO. Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito: O Construtivismo Lógico Semântico. São Paulo: Noeses. 5ª ed., 2016, p. 740
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2019/08/tributacao-de-genero-no-brasil.ghtml&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> APUD: FERNANDES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional – 9.ed.rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 461

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JOTA

Decisão do Supremo Tribunal Federal representa a ponta do iceberg 

Tributação sobre o salário maternidade

Decisão do Supremo Tribunal Federal representa a ponta do iceberg