Direito Tributário
A disparidade entre o entendimento das autoridades fiscais estaduais e o racional consolidado judicialmente
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sessão virtual, julgou o Tema 1052 (leading case: RE 1141756), de modo a decidir pela constitucionalidade do creditamento de ICMS em relação a bens cedidos em comodato. O acórdão foi publicado em 10/11/2020 e já houve apresentação de embargos de declaração (em 23/11), que ainda está […]
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