Amanda Flávio de Oliveira

Tiago Conde Teixeira

Foi Roberto Campos quem advertiu que as “conquistas sociais não se alcançam por simples inserção no texto constitucional. Dependem da produtividade da sociedade, das prioridades orçamentárias, da criatividade dos indivíduos, da conjuntura das empresas”<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Não foi assim, todavia, que pensou o generoso e otimista Constituinte de 1988, que, sem distinguir entre “garantias onerosas” e “garantias não onerosas”, fez incluir em seu Texto uma gama considerável de direitos sociais, os quais, não raro, ainda encontraram interpretação altruísta em sede judicial.
Se no plano moral ninguém se mostraria, em sã consciência, desfavorável a se pretender assegurar que todo brasileiro tenha acesso à saúde, educação, moradia digna, entre outras aspirações, no plano econômico o tema encontra irrefutável advertência: se anseios sociais são – e se mostraram - ilimitados, a capacidade de pagar por eles é limitada. É que para cada novo direito social “reconhecido” pelo ordenamento jurídico corresponde, necessariamente, um novo item no orçamento do Estado. E a conta há de ser paga por meio dos tributos.
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Reforçando essa concepção, renomados estudiosos do Direito Tributário ainda consideram ser insuficiente a sua finalidade de arrecadação de receitas para suprir os enormes gastos estatais. O Direito Tributário ainda deveria ter como função distribuir riquezas.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> Em outras palavras: além de arrecadador de recursos para suprir aspirações sociais crescentes, albergadas pelo Texto Constitucional, os tributos ainda deveriam ser utilizados como instrumentos, pelo Estado, de produção e redistribuição de riquezas, confiando, assim, na capacidade técnica e na eficiência do Estado para esse fim.
É bem verdade que a tributação constitui uma forma de estimular ou desestimular comportamentos dos contribuintes. Equacionar expectativa e realidade, no que lhe diz respeito, impõe levar em conta algumas circunstâncias já evidenciadas pela teoria econômica. São elas:
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Se as garantias sociais são crescentes, há limite claro para a capacidade de um Estado de tributar os indivíduos e as empresas. A partir de um certo patamar de nível de tributação, a informalidade é o caminho inevitável, o que, por paradoxo, conduz a uma menor arrecadação.<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
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Os custos de uma burocracia tributária elevada a ninguém compensa. A burocracia é cara também para o Estado:
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- seja por que ela requer um aparato estatal mais custoso para existir;
- seja por que, como dito, os custos excessivos para o particular o conduzem à informalidade;
- seja por que, em razão da existência de uma complexidade que lhe é intrínseca, são abertas brechas que apontam caminhos hábeis a se desincumbir de obrigações.
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A opção em atribuir à tributação a responsabilidade pela realização de uma política social e redistributiva é questionável quanto aos seus resultados. Existem inúmeras pesquisas empíricas comparando economias de todo o mundo, demonstrando que países com maior IDH em muito coincidem com aqueles em que se atribuiu ao poder econômico privado a atividade de produzir riqueza.
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Os tributos, segundo economistas neoclássicos, distorcem o sistema de preços de um mercado, ao diminuírem os excedentes do produtor (que vende menos) e do consumidor (que compra menos). “Minimizar” essa característica intrínseca requer algumas circunstâncias, mas, certamente, uma delas é a diminuição de seu custo administrativo.
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<a name="_GoBack"></a> Um retrato honesto do Brasil, após mais de três décadas de Constituição, não nos apresenta, exatamente, o país dos sonhos: o desenvolvimento parece distante quando se está diante de um cenário de estagnação econômica; pobreza e miséria resistem ao tempo e evidenciam as limitações da mera consagração constitucional de direitos sociais; o desemprego afronta a dignidade humana. A burocracia estatal, por sua vez, segue excessiva e custosa, impondo ônus quase sempre desnecessário à economia familiar e empresarial. Aparentemente, portanto, o Estado e a Constituição falharam em seu propósito de gerar e redistribuir riqueza.
No que toca à tributação, o nível da burocracia imposta é mensurável e aponta para um cenário dramático: o Relatório Doing business, produzido anualmente pelo Banco Mundial, responsável por medir a regulamentação do ambiente de negócios em 190 economias, há anos embaraça o Brasil. Em seu item “pagamento de impostos”, o Relatório registra os impostos e as contribuições obrigatórias que uma empresa de médio porte deve pagar ao longo de um ano, bem como o ônus administrativo relacionado e os procedimentos pós-declaratórios (postfiling). Em sua última publicação, o Brasil foi mencionado na 184ª colocação, na frente apenas de Congo, Bolívia, República Centro-Africana, Chade, Venezuela e Somália<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>.
O nosso sistema tributário é um dos mais complexos e burocráticos do mundo. Isso significa que as empresas brasileiras gastam um tempo médio de 1.958 horas por ano em atividades ligadas a preparação (cálculo, interpretação da legislação, registro de informações contábeis, etc.), arquivamento (solicitação de restituições, etc.) e pagamento (online ou pessoalmente) de três categorias de impostos: renda, consumo e patrimônio. Essa circunstância claramente afeta a produtividade das empresas, o custo de seus produtos e serviços e, por consequência, o preço praticado no mercado.
Encontrar uma forma de conciliar a necessidade inafastável da existência dos tributos e, ao mesmo tempo, propiciar uma mínima distorção no sistema de preços no mercado é um desafio posto e já foi enfrentado por alguns estudiosos. Cristiano Carvalho, em trabalho sobre o tema, indica cinco requisitos para um tal tributo: i) ter uma base grande de contribuintes; ii) ter regras simples e objetivas; iii) incidir sobre produtos e serviços de demanda inelástica; iv) ser justo (não violar a isonomia) e; v) ter baixo custo administrativo<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>. Retoma-se, assim, o tema dos custos da burocracia estatal.
Um outro olhar sobre o Direito Tributário é possível e necessário. Alexandre Antonio Nogueira de Souza, em excepcional dissertação de mestrado apresentada recentemente na Faculdade de Direito da UFMG, reivindicou a necessidade de se resgatar o Direito Tributário à sua origem, e que concerne em ser, exatamente, um sistema de limites ao poder de tributar do Estado. Não à toa, a Constituição de 1988, embora generosa nas promessas sociais, estabeleceu clara demarcação ao ímpeto de tributar ao dedicar “um capítulo inteiro a estruturar um Sistema Constitucional Tributário cujo objetivo primordial seria o de estabelecer limites ao poder de tributar do Estado...<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>” Encontrar esses limites também significa estruturar um sistema tributário mais simplificado e menos oneroso.
Se é certo que o aumento do bem-estar de um país depende diretamente do aumento de produtividade de suas empresas, importa reconhecer o denso obstáculo que vem representando não apenas a carga tributária aqui praticada, mas, sobretudo e principalmente, o alto custo decorrente das exigências a título de obrigações acessórias. E por paradoxal que seja, menos produtividade repercute diretamente em menos acesso a uma vida digna, e que constitui exatamente o objetivo final dos direitos sociais. Algo a esse respeito há de ser feito, urgentemente.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Campos, Roberto. A Constituição contra o Brasil . LVM Editora. Edição do Kindle.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Lejus. p. 70.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Recomenda-se, a esse respeito, as leituras acerca da Curva de Laffer.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> <a href="https://portugues.doingbusiness.org/pt/doingbusiness">https://portugues.doingbusiness.org/pt/doingbusiness</a>
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<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> CARVALHO, Cristiano. Análise econômica da tributação. In: TIMM, Luciano. Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 246 e ss.
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<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> SOUZA, Alexandre Antonio Nogueira de. DO ESTADO TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIO EM CRISE (POIÉTICO), AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ÉTICO): Um estudo dos elementos conducentes da prosperidade de uma Nação. Dissertação de mestrado. UFMG, 2019.
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JOTA

Um outro olhar sobre o Direito Tributário é possível e necessário

Tributação: indutor ou obstáculo ao desenvolvimento econômico?

Um outro olhar sobre o Direito Tributário é possível e necessário