Opinião & Análise

Tributário

Tributação do varejo na economia digital

Inovações da tecnologia de informação transformam padrões no setor que atende ao consumidor final

Crédito: Pixabay

O comportamento dos consumidores tem alterado significativamente nos últimos tempos. Visando uma melhor experiência de compra e com a expansão da tecnologia digital migramos de um hábito de adquirimos apenas em lojas físicas para buscarmos diferentes canais para satisfazemos nossas escolhas.

Atualmente, o consumidor busca o produto na internet, pesquisa, compara preços com concorrentes, visita a loja física para conhecer e experimentar o produto ao mesmo tempo que busca mais detalhes sobre o produto nas mídias sociais.

O setor de varejo adaptando e buscando fornecer a melhor experiência de compra ao cliente buscou integrar todas as plataformas para atender seu público, sejam elas online ou offline, fenômeno conhecido como o Omnichannel ou Ominicanal.

A integração dos canais apresenta diversos desafios ao empresário, tais como a tecnologia a ser implementada, a equivalência de preços entre os diferentes canais e a adaptação do modelo de negócio nas redes offline e online.

As características inovadoras e disruptivas apresentadas pela tecnologia de informação estão a transformar os paradigmas e padrões no setor que atende ao consumidor final.

Não é qualquer segredo que a natureza disruptiva da economia digital apresenta desafios para o direito tributário. Para o setor de varejo, nesse novo modelo de negócio, surgem diversas questões relacionadas ao cumprimento das obrigações acessórias.

Modalidades como “ship from store”, “pick-up store”, utilização de dispositivos eletrônicos para integrar o cliente à rede online nas próprias lojas físicas e procedimentos de devolução e troca de produtos apresentam dificuldades quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, especificamente, quanto às obrigações acessórias.

A despeito de a Consultoria do Estado de São Paulo já ter se manifestado sobre algumas modalidades multicanais, bem assim os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes, a insegurança jurídica persiste no setor.

Importante destacar que o tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 148/2019, de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP), o qual busca adaptar a legislação do ICMS sobre as operações de ominicanalidade.

Relevante as alterações almejadas por referido projeto, uma vez que não só busca conceituar a venda multicanal, bem como incluir alterações na legislação tributária de modo a favorecer esse novo modelo de negócio e trazer maior segurança.

A despeito da positiva medida, por outro lado, o setor de varejo enfrenta encalço tributário no âmbito da tributação de marketplaces. Exemplo disso é a Lei nº 16.094/2019, editada pelo Estado do Ceará, a qual busca elencar como responsável pelo ICMS o intermediador que promova atividades de marketplace, desde que o contribuinte não tenha realizado a emissão do documento fiscal.

O questionamento quanto à possibilidade de elencar o intermediador (“marketplace”) como responsável tributário, bem assim o conceito subjetivo que o signo ‘contribuinte do ICMS’ ocasiona, apenas prestam a corroborar a sensação de insegurança jurídica no setor.

Afinal, quais são os limites para caracterização da habitualidade ou do volume para fins de enquadramento do contribuinte do ICMS?

Cabe ao direito tributário acompanhar as inovações tecnológicas e não buscar inviabilizá-las.

Em tempos de reforma tributaria tais fatores devem ser levados em consideração. É necessário ajustes específicos e pontuais no sistema tributário brasileiro. A instituição de um novo imposto com a ausência de modificação do atual sistema somada ao extenso período de transição resultará apenas em maior insegurança jurídica ao sistema.


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