Direito Tributário

A tributação do incentivo fiscal de ICMS após a LC 160/17

Uma análise das modificações legislativas

Pedro Cavalcanti Amarante

05/02/2018 11:52 Atualizado em 06/02/2018 às 13:25

A publicação da Lei Complementar (LC) 160/17, em 8 de agosto de 2017, e do Convênio regulamentador de n° 190/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em 18 de dezembro de 2017, sem dúvidas, foi um alento à maioria dos Estados da federação, que ansiavam ver seus benefícios fiscais estaduais de ICMS, a grande […]

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